Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado pelo juiz.

A possibilidade jurídica do pedido consiste na prévia verificação, que incumbe ao juiz fazer, sobre a viabilidade jurídica da pretensão.

O interesse do autor não pode limitar-se à declaração da existência ou inexistência da relação jurídica.

Para propor a ação é somente necessário ter interesse ou legitimidade.