O Ministério Público (MP) propôs ação civil pública contra a União para ob...

O Ministério Público (MP) propôs ação civil pública contra a União para obter tutela inibitória no sentido de obstar a comercialização de carne contaminada pela doença da vaca louca, em defesa d...

Q525975 • Direito Processual Civil • Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa • CESPE CEBRASPE • SF • Consultor Legislativo

O Ministério Público (MP) propôs ação civil pública contra a União para obter tutela inibitória no sentido de obstar a comercialização de carne contaminada pela doença da vaca louca, em defesa da saúde dos consumidores.

Em face da situação hipotética acima, julgue os itens que se seguem.

O MP, na hipótese, estará atuando na defesa de interesses individuais homogêneos.

a) Certo
b) Errado

Questões sobre Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa

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Q371554 • Direito Processual Civil • Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa • FGV
Pedro, munido de documento comprobatório de vínculo jurídico de prestação de serviço com Carlos e, esgotadas todas as possibilidades consensuais para tentar exigir o cumprimento da obrigação, promove ação observando o rito especial monitório.
Citado, Carlos oferece embargos, apontando em preliminar, que o rito da ação monitória não é adequado para pleitear cumprimento de obrigação de fazer e, no mérito, alega exceção de contrato não cumprido. Oferta, ainda, reconvenção, cobrando os valores supostamente devidos.
Diante da situação hipotética, sobre os posicionamentos adotados por Carlos, assinale a afirmativa correta.
- a) A preliminar apontada por Carlos nos embargos deve ser acolhida, pois é vedado pleitear cumprimento de obrigação de fazer por intermédio de ação monitória.
- b) A reconvenção deve ser rejeitada, em virtude do descabimento dessa forma de resposta em ação monitória.
- c) A preliminar indicada por Carlos não deve prosperar, tendo em vista que é possível veicular em ação monitória cumprimento de obrigação de fazer.
- d) A forma correta de oferecer defesa em ação monitória é via contestação, sendo assim, os embargos ofertados por Carlos devem ser rejeitados.
2

Q525860 • Direito Processual Civil • Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa
Considere as seguintes afirmativas sobre o tema das ações possessórias no âmbito do Código de Processo Civil.
I - A propositura de uma ação possessória em vez de outra obstará a que o juiz conheça do pedido.
II - É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de indenização dos frutos.
III - Se o réu provar, em qualquer tempo, que o autor provisoriamente mantido ou reintegrado na posse carece de idoneidade financeira para, no caso de sucumbência, responder por perdas e danos, o juiz designar-lhe-á o prazo de 30 (trinta) dias para requerer caução, real ou fidejussória, sob pena de ser depositada a coisa litigiosa, ressalvada a impossibilidade da parte economicamente hipossuficiente.
IV- Contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais.
Estão CORRETAS apenas as alternativas
- a) I e II.
- b) II e III.
- c) II e IV.
- d) I, III e IV.
- e) II, II e IV.
3

Q525892 • Direito Processual Civil • Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa
Wagner é proprietário de bem imóvel no qual está iniciando edificação em desacordo com regra prevista em norma municipal.

Acerca dessa situação hipotética, à luz do CPC, assinale a opção correspondente à medida processual correta que o procurador do município deverá utilizar para impedir a construção irregular.
- a) cautelar inominada
- b) embargos de terceiro
- c) oposição
- d) ação de nunciação de obra nova
- e) ação de interdito proibitório
4

Q372553 • Direito Processual Civil • Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa • FGV
Jorge administra cinco apartamentos de Marina. Ele recebe os valores relativos à locação dos referidos bens, realiza os pagamentos inerentes aos imóveis (condomínio, IPTU), abate o valor pela prestação de serviços e repassa o saldo residual a Marina, mediante depósito em conta corrente, titularizada pela contratante.
Contudo, nos últimos dez meses, Jorge tem deixado de fornecer os relatórios mensais acerca da despesa e receita. Incomodada, Marina o questiona acerca da omissão, que nada faz.
Diante desse cenário, Marina procura um advogado, que, com o objetivo de obter os relatórios, deve ajuizar
- a) Ação de Execução, fundada em título extrajudicial consubstanciado no acerto verbal havido entre as partes.
- b) Ação de Reintegração de Posse dos imóveis administrados por Jorge.
- c) Ação de Exigir Contas, para que Jorge forneça os relatórios.
- d) Ação de Consignação de Pagamento, objetivando que Jorge consigne os relatórios em Juízo.
5

Q526784 • Direito Processual Civil • Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa • FGV • BESC SC • Advogado
Com relação às ações possessórias, considere as afirmativas a seguir:

I. o autor é réu e o réu é autor, pois são consideradas ações dúplices;

II. admitem reconvenção; III. são passíveis de concessão de liminar;

IV. não admitem tutela antecipada;

V. não admitem que pessoas jurídicas formem litisconsórcio ativo.

Assinale:
- a) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
- b) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
- c) se apenas as afirmativas I, II e V estiverem corretas.
- d) se apenas as afirmativas II, III e IV estiverem corretas.
- e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
6

Q924427 • Direito Processual Civil • Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Numa ação de reintegração de posse em que o esbulho ocorreu há menos de 1 ano e 1 dia, ao examinar o pedido de liminar constante da petição inicial, o juiz
- a) deve sempre realizar a inspeção judicial no local, sendo tal diligência requisito para a concessão da liminar.
- b) deve deferir de plano, sem ouvir o réu, se a petição inicial estiver devidamente instruída e sendo a ação entre particulares.
- c) deve sempre designar audiência prévia ou de justificação, citando o réu, para, então, avaliar o pedido liminar.
- d) pode deferir a liminar de plano, sem ouvir o réu, desde que haja parecer favorável do Ministério Público.
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Q526223 • Direito Processual Civil • Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa
A respeito das ações possessórias, assinale a alternativa correta.
- a) A propositura da ação de reintegração de posse, quando cabível manutenção de posse, torna impossível o acolhimento do pedido, impondo a extinção sem resolução do mérito.
- b) Quando for ordenada a justificação prévia, o prazo para contestar contar-se-á da intimação do despacho que deferir ou não a medida liminar.
- c) É vedada a cumulação de pedidos com o pedido possessório.
- d) O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de esbulho e reintegrado no de turbação.
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Q837946 • Direito Processual Civil • Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa • CESPE CEBRASPE • TC DF Procurador • 2021
Acerca de procedimentos especiais e de jurisdição voluntária, julgue o item que se segue.

De acordo com regra estabelecida para o procedimento especial do inventário e partilha, a existência de dívida do espólio com a fazenda pública é causa impeditiva do julgamento da partilha e, mesmo diante de garantia de pagamento da dívida, o juiz deve sobrestar a sentença de partilha até que haja quitação total da dívida.
- a) Certo
- b) Errado
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Q525594 • Direito Processual Civil • Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa
Fábio, que ocupa há mais de vinte anos um terreno em uma valorizada área urbana e preenche os requisitos para usucapir o referido bem, decidiu, em 2011, ajuizar uma ação de usucapião. Com base nas disposições sobre a ação de usucapião, é correto afirmar que
- a) as Fazendas Públicas municipal, estadual e federal serão intimadas para manifestar interesse na causa e o Ministério Público se manifestará se identificar hipótese de sua intervenção no feito.
- b) a planta do imóvel acompanhará a petição inicial, para que se individualize o imóvel que se pretende usucapir.
- c) o autor requererá a citação por edital daquele em cujo nome estiver o imóvel usucapiendo.
- d) a usucapião não poderá ser alegada como matéria de defesa em outros procedimentos.
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Q526081 • Direito Processual Civil • Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa
Acerca dos procedimentos especiais, assinale a opção correta conforme jurisprudência do STJ.
- a) Na hipótese de um herdeiro desejar desconstituir, após o encerramento do inventário judicial, sentença que julgue ou que homologue a partilha, será necessário recorrer a ação anulatória que indique o vício que fundamenta sua pretensão.
- b) Na hipótese de procedimento de arrolamento sumário, com pedido de adjudicação realizado por herdeiro único e incapaz, será vedado ao credor do espólio impugnar a estimativa de valor dos bens apresentada na petição de inventário.
- c) Na ação renovatória prevista na Lei n.º 8.245/1991 (Lei de Locações de Imóveis Urbanos), a execução do julgado que determina a desocupação do imóvel locado, em razão da improcedência do pedido autoral, somente pode ser feita com o trânsito em julgado da sentença.
- d) Na ação de consignação em pagamento, o autor pode propor discussão sobre o valor devido, ainda que, para tanto, seja necessária a análise do alcance e da validade da cláusula do contrato que ensejou a consignação.
- e) Nos embargos de terceiro, é possível a anulação de negócio jurídico em razão de fraude contra credores, desde que sejam demonstrados o estado de insolvência do devedor e o conluio fraudulento na alienação do bem.

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