O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas é uma forma de sedimentar...

O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas é uma forma de sedimentar a jurisprudência sobre demandas reiteradas e está prevista nos artigos de 976 a 987 do Código de Processo Civil, criand...

Q526011 • Direito Processual Civil • Processo nos Tribunais

O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas é uma forma de sedimentar a jurisprudência sobre demandas reiteradas e está prevista nos artigos de 976 a 987 do Código de Processo Civil, criando precedentes e tornando vinculante o quanto decidido.

Assinale a alternativa que não se amolda aos artigos acima citados.

a) Aplicar-se-á a tese jurídica fixada no incidente a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, cuja inobservância caberá reclamação.
b) O órgão colegiado incumbido de julgar o incidente e de fixar a tese jurídica julgará igualmente o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária de onde se originou o incidente.
c) É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito ou, noutra hipótese, risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.
d) O Ministério Público será intimado a intervir obrigatoriamente no incidente, salvo se não for o requerente, devendo assumir sua titularidade em caso de desistência ou de abandono.
e) Não será cabível quando um dos tribunais superiores já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva, no âmbito de sua respectiva competência.

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Questões sobre Processo nos Tribunais

1

Q923943 • Direito Processual Civil • Processo nos Tribunais • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
A uniformização de jurisprudência é um instituto jurídico que tem por objetivo diminuir os impactos das divergências entre julgamentos do mesmo assunto.

A respeito da uniformização de jurisprudência, asinale a afirmativa correta.
- a) A uniformização de jurisprudência é um recurso capaz de provocar a votação acerca do melhor entendimento sobre determinado assunto a ser utilizado, quando houver no tribunal dois ou mais precedentes divergentes sobre o tema em questão.
- b) A uniformização de jurisprudência é um procedimento que só será instaurado, levando à suspensão do processo que está no tribunal até sua resolução, se houver expresso requerimento das partes nesse sentido.
- c) A divergência que permite a instauração da uniformização de jurisprudência é sempre verificada entre órgãos diversos do mesmo tribunal.
- d) A decisão do órgão fracionário que reconhece a existência de divergência acerca da matéria ou deixa de fazê-lo pode ser impugnada por agravo de instrumento.
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2

Q527088 • Direito Processual Civil • Processo nos Tribunais • CESPE CEBRASPE • SGA DF • Analista de Apoio às Atividades Jurídicas
Acerca dos recursos e da ação rescisória, julgue os itens seguintes.

Se for julgada improcedente uma ação de responsabilidade civil fundada em culpa extracontratual, tendo a sentença transitado em julgado em 10/12/2003, e, posteriormente, o causador do dano for condenado no processo criminal pelo mesmo fato, nessa situação, o autor da ação de indenização civil poderá propor ação rescisória com fundamento em documento novo — sentença penal condenatória.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q527062 • Direito Processual Civil • Processo nos Tribunais • CESPE CEBRASPE • EMBRAPA • Técnico de Nível Superior II
Considere que, em determinada ação, a decisão de mérito proferida pelo juiz ofendia coisa julgada em outro processo. A decisão em epígrafe também transitou em julgado em março de 2005. Ocorre que o juízo rejeitou a preliminar em que foi suscitada a coisa julgada. Em face dessas considerações, julgue os itens a seguir. Proposta a ação rescisória, deve o juiz suspender a execução da sentença rescindenda, evitando, assim, decisão contraditória.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q526960 • Direito Processual Civil • Processo nos Tribunais • FJPF • TRT 1a • Analista Judiciário
Em sede de ação rescisória, o prazo para razões finais das partes é, em dias, de:
- a) 5
- b) 10
- c) 15
- d) 20
- e) 30
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5

Q526895 • Direito Processual Civil • Processo nos Tribunais • CESPE CEBRASPE • Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social • Analista de Tecnologia da Informação
A respeito da ação rescisória, julgue os próximos itens. A legitimidade ativa para a propositura da ação rescisória, como regra, é conferida às partes do processo no qual foi proferida a sentença rescindenda. Assim, tanto o autor quanto o réu originários podem manejar a rescisória, ainda que o processo tenha corrido à revelia do demandado.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q526862 • Direito Processual Civil • Processo nos Tribunais • NCE • INFRAERO • Advogado
Na ação rescisória quando nos referimos ao fundamento em que a decisão foi proferida por magistrado incurso no crime de concussão, tal ato foi proferido por juiz:
- a) (A) impedido;
- b) (B) suspeito;
- c) (C) peitado;
- d) (D) doloso;
- e) (E) incompetente.
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7

Q526769 • Direito Processual Civil • Processo nos Tribunais • CESPE CEBRASPE • CESAN ES • Técnico Assistente
Acerca da ação rescisória, julgue os itens subseqüentes.

A sentença proferida por juiz incompetente, seja a incompetência absoluta ou relativa, padece de vício insanável, por denotar desvio de competência estabelecida em atenção ao interesse público, razão pela qual pode ser desafiada a qualquer tempo e grau de jurisdição pela ação rescisória independentemente de prequestionamento.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q526748 • Direito Processual Civil • Processo nos Tribunais • FCC • TRT 11a • Analista Judiciário
Com relação à ação rescisória, é correto afirmar:
- a) Concluída a instrução na ação rescisória, será aberta vista, concomitantemente, ao autor e ao réu, pelo prazo de quinze dias, para razões finais.
- b) O terceiro prejudicado, o sucessor a título singular de uma das partes, bem como o Ministério Público, não possuem legitimidade para propor a ação rescisória.
- c) A ação rescisória suspende a execução da sentença rescindenda, bem como todos os seus efeitos, jurídicos e econômicos, sendo a referida execução arquivada em cartório.
- d) Os atos judiciais, que não dependem de sentença ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil.
- e) O direito de propor ação rescisória extingue-se em cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão.
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9

Q526726 • Direito Processual Civil • Processo nos Tribunais • CESPE CEBRASPE • Companhia Espírito Santense de Saneamento ES • Técnico Assistente
Acerca da ação rescisória, julgue os itens subseqüentes.

A ação rescisória por ofensa à literal disposição de lei pressupõe que a lei tida por ofendida o tenha sido em sua literalidade. Assim, não é ofendida, dessa forma, quando o acórdão rescindendo elege uma entre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q526695 • Direito Processual Civil • Processo nos Tribunais • FJPF • TRT 1a • Analista Judiciário
A ação rescisória é admitida quando verificada a seguinte situação em relação à decisão transitada em julgado:
- a) tiver sido extinto o processo por força de litispendência
- b) tiver considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido
- c) resultar de culpa da parte vencedora, em detrimento da parte vencida
- d) for proposta pelo Procurador Geral da República em atuação como fiscal da lei
- e) houver sido proferida por juiz mantido em julgamento de exceção de incompetência
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