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João deseja propor ação judicial para receber indenização em razão da ocorrência de desapropriação indireta. O suposto direito decorre de situação fática em que o apossamento indevido pelo poder...

Q526025 • Direito Processual Civil • Prazos

João deseja propor ação judicial para receber indenização em razão da ocorrência de desapropriação indireta. O suposto direito decorre de situação fática em que o apossamento indevido pelo poder público ocorreu no ano de 2001.

Nessa situação hipotética, conforme entendimento jurisprudencial do STJ sobre o tema, a consumação do prazo prescricional para exercício da pretensão indenizatória em virtude da desapropriação indireta

a) se dará no ano de 2016.
b) se dará no ano de 2021.
c) se deu no ano de 2006.
d) se deu no ano de 2011.
e) se deu no ano de 2013.

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Questões sobre Prazos

1

Q966992 • Direito Processual Civil • Prazos • CESPE CEBRASPE • TCU • Auditor Federal de Controle Externo
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No que diz respeito aos atos judiciais, julgue o item que se segue.

Considere que o juiz, ao constatar que a parte não interpôs recurso no prazo legal, tenha determinado que a serventia judicial certificasse o transcurso do prazo. Nessa situação, o juiz exarou um despacho de mero expediente e não uma decisão interlocutória.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q963954 • Direito Processual Civil • Prazos • TRF 4a REGIÃO • TRF 4ª REGIÃO • Juiz Federal Substituto
Assinale a alternativa correta.
- a) O comunicado de que trata o art. 229 do Código de Processo Civil, segundo o qual, “feita a citação com hora certa, o escrivão enviará ao réu carta, telegrama ou radiograma, dando-lhe de tudo ciência”, permite excluir a citação com hora certa das modalidades de citação ficta.
- b) O prazo para contestar, em se tratando de citação com hora certa, conta-se da data em que é juntado aos autos o comunicado expedido pelo escrivão ao réu.
- c) A citação ordenada por juiz absolutamente incompetente não interrompe a prescrição.
- d) Para que se efetue a citação por edital na execução fiscal, é prescindível o esgotamento dos meios extrajudiciais disponíveis para a localização do endereço do executado, uma vez frustradas as tentativas de citação pelos correios e pelo oficial de justiça.
- e) Requerida, dolosamente, a citação por edital, o juiz poderá aplicar multa em quantia não superior a 20% sobre o valor da causa, que reverterá em benefício do citando.
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3

Q923195 • Direito Processual Penal • Prazos • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Assinale a opção correspondente ao número de dias em que deve ser concluído o inquérito policial que apura tráfico ilícito de entorpecentes conexo com crime de roubo, caso o indiciado esteja preso.
- a) 5
- b) 10
- c) 15
- d) 30
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4

Q922267 • Direito Processual Civil • Prazos • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Com relação ao início da contagem do prazo para apresentação de resposta, em ação ajuizada pelo rito comum ordinário, em face de apenas um réu, assinale a afirmativa correta.
- a) Em se tratando de citação postal, começa a correr o prazo a partir da data da juntada aos autos do aviso de recebimento.
- b) Em se tratando de citação por oficial de justiça, começa a correr o prazo no dia seguinte ao do cumprimento da diligência.
- c) Em se tratando de citação por carta precatória, começa a correr o prazo no dia em que a carta é devolvida ao juízo de origem.
- d) Em se tratando de citação por edital, começa a correr o prazo no dia seguinte ao da publicação do referido edital.
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5

Q738018 • Direito Processual Penal • Prazos • FGV • Ordem dos Advogados do Brasil • Advogado
Lúcio Flavio, advogado, ofereceu queixa-crime em face de Rosa, imputando-lhe a prática dos delitos de injúria simples e difamação. As partes não celebraram qualquer acordo e a querelada negava os fatos, não aceitando qualquer benefício. Após o regular processamento e a instrução probatória, em alegações finais, Lúcio Flávio requer a condenação de Rosa pela prática do crime de difamação, nada falando em sua manifestação derradeira sobre o crime de injúria. Diante da situação narrada, é correto afirmar que
- a) deverá ser extinta a punibilidade de Rosa em relação ao crime de injúria, em razão da perempção.
- b) deverá ser extinta a punibilidade de Rosa em relação ao crime de injúria, em razão do perdão do ofendido.
- c) deverá ser extinta a punibilidade de Rosa em relação ao crime de injúria, em razão da renúncia ao direito de queixa.
- d) poderá Rosa ser condenada pela prática de ambos os delitos, já que houve apresentação de alegações finais pela defesa técnica do querelante.
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6

Q738012 • Direito Processual Penal • Prazos • TRF 4a • Juiz Federal Substituto
Assinale a alternativa correta.
- a) Com fundamento no decurso do tempo, o juiz pode, forte no art. 366 do Código de Processo Penal, determinar a produção antecipada de provas.
- b) Provas que constituam derivação de uma prova ilícita são sempre inutilizáveis no processo penal, tendo em vista o princípio constitucional da proibição da prova ilícita, que engloba a ilicitude derivada ou de segundo grau.
- c) Não há vedação, no plenário do júri, a que as partes procedam à leitura da sentença de pronúncia, salvo na hipótese de comprovado excesso de linguagem pelo magistrado pronunciante.
- d) O prazo para o oferecimento de resposta à acusação, no procedimento ordinário, conta-se da data em que ocorrer a citação do acusado por mandado, e não da data em que esse mandado for juntado aos autos.
- e) Renunciando o defensor constituído, sem prévia comunicação ao acusado, deve o juiz, desde logo, designar membro da Defensoria Pública, ou nomear defensor dativo, para atuar em favor do acusado, sob pena de nulidade absoluta por ofensa ao princípio da ampla defesa, pois a revelia, no processo penal, não autoriza que o réu reste indefeso.
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7

Q737514 • Direito Processual Penal • Prazos • VUNESP • Polícia Civil BA • Investigador de Polícia • 2018
Acácio, no dia 19 de fevereiro de 2018 (segunda-feira), foi vítima do crime de difamação. O ofensor foi seu vizinho Firmino. Trata-se de crime de ação privada, cujo prazo decadencial (penal) para o oferecimento da petição inicial é de 6 meses a contar do conhecimento da autoria do crime. Sobre a contagem do prazo, qual seria o último dia para o oferecimento da queixa-crime?
- a) 17 de agosto de 2018 (sexta-feira).
- b) 18 de agosto de 2018 (sábado).
- c) 19 de agosto de 2018 (domingo).
- d) 20 de agosto de 2018 (segunda-feira).
- e) 21 de agosto de 2018 (terça-feira).
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8

Q737321 • Direito Processual Penal • Prazos • CESPE CEBRASPE • TJ DF • Analista Judiciário
Julgue os itens seguintes, a respeito do processo penal e da execução penal. Conforme o entendimento pacificado do STJ, a prática de falta grave interrompe o prazo exigido para a obtenção da progressão de regime prisional, mas não acarreta interrupção do prazo exigido para a obtenção de livramento condicional, comutação de pena ou indulto, salvo se o decreto concessivo fizer expressa previsão em contrário.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q737177 • Direito Processual Penal • Prazos • FCC • TJ PE • Juiz Substituto
Ana, estudante de 20 anos, relatou à assistência social da universidade pública onde estuda que foi vítima de estupro no campus, não sofrendo lesões. É correto afirmar que:
- a) pode ocorrer, no caso, perempção e decadência.
- b) Ana precisa oferecer representação, para que seja instaurado inquérito policial.
- c) existe legitimidade concorrente de Ana e do Ministério Público, mediante representação, para propositura de ação penal.
- d) isso é suficiente para que o agressor seja também investigado criminalmente, independentemente de lesão sofrida, porque a assistente social é funcionária pública e, sob pena de prevaricação, deve comunicar o fato à autoridade competente.
- e) Ana precisa oferecer queixa-crime para apuração dos fatos também em âmbito penal.
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10

Q736763 • Direito Processual Penal • Prazos • FCC • TRT 11a • Analista Judiciário
A contagem dos prazos processuais
- a) exclui o dia do começo e inclui o do vencimento.
- b) inclui o dia do começo, mas exclui o do vencimento.
- c) inclui o dia do começo e o do vencimento.
- d) exclui o dia do começo e o do vencimento.
- e) inclui o dia do começo e inclui o dia do vencimento, exceto se este for dia útil.
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