É correto afirmar que:...

Questão de Direito Processual Civil da banca FEC aplicada no concurso Tribunal Regional Federal 2a Região (2003). Confira a resolução completa abaixo:

Q526031•
Direito Processual Civil•
Sentença e coisa julgada•
FEC•
Tribunal Regional Federal 2a Região•
Analista Judiciário

É correto afirmar que:

a sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa, valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz na forma prescrita na Lei de Registros Públicos;

nas ações que tenham por objeto obrigação de fazer ou não fazer, o descumprimento da sentença poderá s e r c o n v e r t i d o e m p e r d a s e d a n o s , independentemente de pedido do autor;

ao publicar a sentença de mérito, o juiz cumpre e acaba o ofício jurisdicional, só podendo alterá-la por meio de embargos de declaração;

na execução para entrega de coisa é defeso ao devedor deduzir embargos de retenção por benfeitorias;

configura-se julgamento extra petita, quando o juiz decide o pedido, concedendo mais ao autor do que fora pleiteado.

Questões Relacionadas

Q525756•
Direito Processual Civil•
Sentença e coisa julgada

O juiz resolverá o mérito da ação quando:

homologar a desistência da ação.

indeferir a petição inicial.

verificar a ausência de legitimidade de parte.

verificar a impossibilidade jurídica do pedido.

em caso de morte da parte, a ação for considerada instrasmissível por lei.

Q698905•
Direito Processual Civil•
Sentença e Coisa Julgada•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Substituto•
2019

Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. No que pertine ao instituto da coisa julgada, segundo o regime estabelecido pelo diploma processual vigente, assinale a alternativa correta.

O regime da formação de coisa julgada sobre questões prejudiciais somente é aplicável aos processos iniciados após a vigência do Código de Processo Civil de 2015.

A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando nem beneficiando terceiros.

A tutela antecipada antecedente, se não for afastada por decisão que a revir, reformar ou invalidar, proferida em ação ajuizada por uma das partes no prazo de dois anos, faz coisa julgada, vez que se torna imutável e indiscutível.

A coisa julgada aplica-se à resolução de questão preliminar, decidida expressa e incidentemente no processo, desde que a mesma conste do dispositivo da sentença.

Fazem coisa julgada os motivos da sentença desde que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva do pronunciamento judicial.

Q525656•
Direito Processual Civil•
Sentença e coisa julgada

A médica Carolina é devedora de R$ 100.000,00 (cem mil reais), débito esse originado de contrato particular de mútuo, vencido e não pago, no qual figura como credora a advogada Zélia. Diante do inadimplemento, Zélia ajuizou ação de cobrança que, após instrução probatória, culminou em sentença com resolução de mérito procedente. O juiz não se pronunciou quanto ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência à advogada, porque esta atuou em causa própria. A omissa sentença proferida transitou em julgado recentemente. Sobre o caso apresentado, segundo o Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA:

O juiz agiu com acerto ao deixar de condenar Carolina ao pagamento de honorários.

Os honorários advocatícios de sucumbência constituem direito do advogado sem natureza alimentar.

A advogada Zélia não poderá requerer que o pagamento dos honorários seja efetuado em favor da sociedade de advogados no qual figura como sócia.

O recente trânsito em julgado da omissa sentença não obsta o ajuizamento de ação autônoma para definição e cobrança dos honorários de sucumbência.

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