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O arresto e o sequestro constituem procedimentos cautelares específicos. Portanto, constituem medidas concedidas mediante cognição sumária, nas quais o juiz, para a sua concessão, deve verificar a ...

Q526049 • Direito Processual Civil • Medidas Cautelares

O arresto e o sequestro constituem procedimentos cautelares específicos. Portanto, constituem medidas concedidas mediante cognição sumária, nas quais o juiz, para a sua concessão, deve verificar a existência de fumus boni iuris e periculum in mora. No que tange a estas medidas cautelares, assinale a afirmativa incorreta.

a) O arresto busca garantir a efetividade da futura execução de pagar quantia certa, consistindo na apreensão de bens indeterminados do patrimônio do devedor.
b) No sequestro, considerando que o objetivo é assegurar a entrega de coisa, sempre haverá certeza sobre quem é o dono da coisa. Ou seja, no sequestro a coisa não é e nunca será litigiosa.
c) A futura execução garantida pelo sequestro não precisa ser desenvolvida, necessariamente, por meio de processo autônomo, sendo admitida que esta seja desenvolvida através de mera fase procedimental (cumprimento de sentença).
d) O sequestro tem por objetivo assegurar a eficácia de futura execução para a entrega de coisa, consistindo na busca e apreensão de determinado bem do patrimônio do requerido.

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Questões sobre Medidas Cautelares

1

Q966400 • Controle Externo • Medidas Cautelares • CESPE CEBRASPE • TCU • Psicologia
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Julgue os itens seguintes, a respeito do controle externo.

No exercício do controle externo, o TCU, com o objetivo de prevenir lesão ao erário, possui legitimidade para determinar suspensão cautelar de processo licitatório.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q527164 • Direito Processual Civil • Medidas Cautelares • FGV • TJ AM • Serviços Notariais e Registros
O Código de Processo Civil aponta no artigo 888 o que denomina "outras medidas provisionais".
Assinale a alternativa que não apresente uma dessas medidas.
- a) obras de conservação em coisa litigiosa ou judicialmente apreendida
- b) a entrega de bens de uso pessoal do cônjuge e dos filhos
- c) o afastamento do menor autorizado a contrair casamento contra a vontade dos pais
- d) a guarda e a educação dos filhos, regulado o direito de visita
- e) o protesto e a apreensão de títulos
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3

Q527133 • Direito Processual Civil • Medidas Cautelares • CESPE CEBRASPE • DATAPREV • Analista de Tecnologia da Informação
Acerca das tutelas de urgência no processo civil, julgue os itens a seguir. Caso a parte formule pedido de natureza cautelar de caráter incidental e o juiz constate tratar-se de pedido de tutela antecipada, se presentes os requisitos essenciais da tutela antecipada, deverá o juiz promover a conversão de um pedido em outro.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q527070 • Direito Processual Civil • Medidas Cautelares • CESPE CEBRASPE • TRE PA • Analista Judiciário
A respeito da antecipação da tutela e do processo cautelar, assinale a opção correta.
- a) Com objeto e finalidade distintos, as tutelas de urgência de natureza cautelar e antecipatória têm requisitos próprios para a concessão. As primeiras contentam-se com a aparência do direito alegado e as últimas exigem a verossimilhança construída sobre prova inequívoca. No entanto, admite-se a fungibilidade entre as tutelas cautelares e as de antecipação de tutela, cabendo ao juiz que as analisa afastar-se da forma utilizada pelo interessado e aproximar-se da finalidade que este pretende.
- b) A finalidade da tutela cautelar é satisfazer a pretensão veiculada no processo principal, de forma provisória e em cognição sumária. Assim, ao conceder a medida cautelar, o juiz reconhece o direito material da parte, postulado em juízo.
- c) A sentença proferida na ação cautelar não faz coisa julgada material e é destinada a perdurar até que o processo principal chegue ao fim. Em virtude do seu caráter provisório e da ausência da autoridade da coisa julgada material, o juiz pode revogar ou modificar a decisão a qualquer tempo, e o autor pode renovar o pedido com o mesmo fundamento.
- d) Concedida a antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, o juiz, julgando antecipadamente a lide, profere uma sentença de mérito, sujeita à coisa julgada material e impugnável por apelação.
- e) A legitimidade para requerer a antecipação da tutela é do autor da ação, ou seja, aquele que fez o pedido inicial. Tal legitimidade não é estendida às hipóteses de reconvenção e de pedido formulado em ação dúplice.
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5

Q527049 • Direito Processual Civil • Medidas Cautelares • CESGRANRIO • BNDES • Advogado
Segundo a legislação processual civil em vigor, a figura do atentado NÃO pressupõe:
- a) pendência de uma causa.
- b) ilegalidade da inovação.
- c) prova da idoneidade do fiador.
- d) inovação do estado de fato inicial.
- e) prejuízos para o interesse da outra parte.
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6

Q526947 • Direito Processual Civil • Medidas Cautelares • CESPE CEBRASPE • CLDF DF • Consultor Técnico Legislativo
Julgue os seguintes itens, que versam acerca do processo cautelar. Considere que tenha sido ajuizada uma ação cautelar preparatória e que, posteriormente, o processo principal tenha sido extinto por carência de ação. Nessa situação, o julgamento da ação principal importa a extinção do processo cautelar, dada a superveniente perda de seu objeto.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q526905 • Direito Processual Civil • Medidas Cautelares • TJ PR • TJ PR • Contador e Avaliador dos Juizados Especiais
O Código de Processo Civil pátrio, ao tratar da ação de alimentos, preceitua que:
- a) é competente o foro do domicílio ou da residência do alimentando, para o ajuizamento da demanda em que se pedem alimentos.
- b) a apelação interposta da sentença que condenar o réu à prestação de alimentos será recebida em seus efeitos devolutivo e suspensivo.
- c) proposta a execução da sentença condenatória e recaindo a penhora em dinheiro, o oferecimento de embargos obsta que o exeqüente levante, mensalmente, a importância da prestação.
- d) o pedido de alimentos provisionais deve ser deduzido perante o tribunal competente para apreciar a causa principal.
- e) na ação de alimentos, o valor da causa corresponderá à soma de três prestações mensais pedidas pelo autor.
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8

Q526852 • Direito Processual Civil • Medidas Cautelares • CESPE CEBRASPE • STJ • Analista Judiciário
Quanto a medidas cautelares e de antecipação de tutela, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Determinado candidato ajuizou ação ordinária com o objetivo de rever pontuação em concurso público, fundada na falta de correção de determinadas questões em relação às quais não lhe foram atribuídos pontos.

Nessa situação, a decisão do juiz que liminarmente determine a garantia de vaga do autor até decisão final da lide não é medida de antecipação de tutela, mas tipicamente cautelar, pois se destina a assegurar o efeito prático da decisão judicial a ser proferida no final da demanda, caso o autor venha a vencê-la.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q526625 • Direito Processual Civil • Medidas Cautelares • UNEMAT • MPE MT • Analista
Sobre a cautio de rato, é correto afirmar que:
- a) é cabível quando o advogado tem poderes especiais para prestar depoimento pessoal em lugar da parte, como, por exemplo no caso de pessoas jurídicas.
- b) é admissível quando o advogado, mediante caução, tem poderes para receber citação inicial, confessar, transigir, desistir da ação, firmar compromisso, receber e dar quitação.
- c) é cabível quando o advogado, em nome da parte, intentar ação a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir no processo para praticar atos reputados urgentes; casos em que o advogado se obrigará, independente de caução, a exibir o instrumento de mandato no prazo de quinze dias, prorrogável até outros quinze, por despacho do juiz.
- d) é admissível somente no processo cautelar visto que a caução e a ratificação são obrigatórias.
- e) é admissível quando o advogado, em nome da parte, intentar ação a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir no processo para praticar atos reputados urgentes; casos em que o advogado se obrigará, mediante caução obrigatória, a exibir o instrumento de mandato no prazo de quinze dias, prorrogável até outros quinze, por despacho do juiz.
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10

Q526621 • Direito Processual Civil • Medidas Cautelares • FJPF • TRT 1a • Analista Judiciário
Produz hipoteca judiciária, pendente arresto de bens do devedor, a sentença classificada como:
- a) condenatória
- b) declaratória
- c) constitutiva
- d) executiva
- e) meritória
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