Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será dc 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por ate 3 (três) meses.

O prazo para a parte, o procurador, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública e o Ministério Público será contado da citação, da intimação ou da notificação.

Em qualquer grau de jurisdição, havendo motivo justificado, pode o juiz exceder, por igual tempo, os prazos a que está submetido.

E lícito a qualquer interessado exigir os autos do advogado que exceder o prazo legal.