Dispõe o CPC que o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, se...

Questão de Direito Processual Civil. Confira a resolução completa abaixo:

Q526078•
Direito Processual Civil•
Princípios do Direito Processual Civil

Dispõe o CPC que o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exija a iniciativa da parte.

Esse enunciado compreende os princípios:

da adstrição ou congruência e da persuasão racional.

do impulso oficial e dispositivo.

da adstrição ou congruência e dispositivo.

da persuasão racional e do livre convencimento.

do livre convencimento e da eventualidade.

Questões Relacionadas

Q525501•
Direito Processual Civil•
Princípios do Direito Processual Civil

O duplo grau de jurisdição obrigatório, também conhecido como reexame necessário ou recurso de ofício, é instituto contemplado no art. 475 do CPC e visa a proteger a Fazenda Pública, constituindo uma de suas principais prerrogativas. Com relação a esse instituto, é correto afirmar que

se aplica o duplo grau de jurisdição obrigatório a toda decisão proferida contra Fazenda Pública.

é pressuposto de admissibilidade do reexame necessário a interposição de apelação pela Fazenda.

se aplica o duplo grau obrigatório à sentença que julga procedente, no todo ou em parte, embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública, independentemente do valor do débito.

não se aplica o duplo grau obrigatório se a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal.

Q525759•
Direito Processual Civil•
Princípios do Direito Processual Civil

Julgue os itens seguintes, referentes aos princípios constitucionais do processo civil e seus consectários. Quando, no curso do processo, alguma das partes junta aos autos determinado documento, é assegurada a intimação da parte adversa para tomar conhecimento da existência do documento e sobre ele se manifestar, em obediência ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional.

Certo

Errado

Q526135•
Direito Processual Civil•
Princípios do Direito Processual Civil

Considere as seguintes afirmativas sobre o tema da cooperação internacional no âmbito do Código de Processo Civil.

I - Na cooperação jurídica internacional não será admitida a prática de atos que contrariem ou que produzam resultados incompatíveis com as normas fundamentais que regem o Estado brasileiro.

II - Cabe auxílio direto quando a medida não decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida ajuizo de delibação no Brasil.

III - Compete exclusivamente ao juízo federal do Distrito Federal apreciar pedido de auxílio direto passivo que demande prestação de atividade jurisdicional.

IV - Somente nas hipóteses previstas no Código de Processo Civil será possível a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro pela autoridade judiciária brasileira.

Estão CORRETAS apenas as alternativas:

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