Nesta data, dia 12 de janeiro de 2003, foi publicada sentença no Diário de Justiça, que...

Nesta data, dia 12 de janeiro de 2003, foi publicada sentença no Diário de Justiça, que julgou procedente em parte o pedido formulado em Ação Ordinária que tramitava na 3ª Vara da Justiça Federal da Paraíba. Sabe-se que no pólo ativo estavam, em litisconsórcio, Pedro e José que advogavam cada um em causa própria e, no pólo passivo, o INCRA. Sabendo que todos pretendem interpor recurso de apelação, aponte o dia final para apresentação do recurso de forma válida e tempestiva por Pedro e pelo INCRA, respectivamente: