O Ministério Público (MP) propôs ação civil pública contra a União para obter tu...

Questão de Direito Processual Civil da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Senado Federal (2002). Confira a resolução completa abaixo:

O Ministério Público (MP) propôs ação civil pública contra a União para obter tutela inibitória no sentido de obstar a comercialização de carne contaminada pela doença da vaca louca, em defesa da saúde dos consumidores.

Em face da situação hipotética acima, julgue os itens que se seguem.

Ainda que esteja em trâmite ação civil pública proposta pelo MP, eventuais consumidores prejudicados com a ingestão da carne não estariam impedidos de exigir individualmente a reparação do dano sofrido, pois não há litispendência entre a ação civil pública e as ações individuais.