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No que se refere à Execução Fiscal de que trata a Lei 6830/80, é correto a...

No que se refere à Execução Fiscal de que trata a Lei 6830/80, é correto afirmar que:

Q526165 • Direito Processual Civil • Embargos do Devedor • FEC • TRF 2a • Analista Judiciário

No que se refere à Execução Fiscal de que trata a Lei 6830/80, é correto afirmar que:

a) ï"de certeza e liquidez;
b) a produção de provas pela Fazenda Pública independe de requerimento na petição inicial;
c) o executado será citado para pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução no prazo de 10 dias;
d) o executado oferecerá embargos no prazo de 10 dias contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária, ou da intimação da penhora;
e) a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública sujeita-se a concurso de credores e habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento.

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Questões sobre Embargos do Devedor

1

Q527127 • Direito Processual Civil • Embargos do Devedor • CESPE CEBRASPE • CESAN ES • Técnico Assistente
Acerca da sentença e dos recursos, julgue os itens seguintes.

A sentença que julga improcedentes embargos à execução de título judicial opostos pela fazenda pública, pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal, pelos municípios ou pelas autarquias e fundações não está sujeita à obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q527081 • Direito Processual Civil • Embargos do Devedor • CESPE CEBRASPE • Companhia de Saneamento de Sergipe SE • Advogado
Quanto à execução, julgue os itens seguintes. Nos embargos do devedor, o executado pode alegar a incompetência do juízo da execução, mas não do juízo que prolatou a sentença.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q527076 • Direito Processual Civil • Embargos do Devedor • CESPE CEBRASPE • TRE PA • Analista Judiciário
Quanto ao processo de execução e dos embargos do devedor, assinale a opção correta.
- a) A execução fundada em título extrajudicial pode ser definitiva ou provisória. Será provisória quando o devedor opuser embargos e apelar da sentença que os julgou improcedentes.
- b) De acordo com o princípio da menor onerosidade, não se admite o uso da execução apenas para trazer prejuízo ao devedor, quando esse prejuízo não acarreta benefício ao credor.
- c) No processo de execução por quantia certa, admite-se a citação pelo correio, por mandado e por edital. Na hipótese de o devedor, apesar de ter endereço conhecido, ocultar-se e não poder ser localizado pelo oficial de justiça, a citação será feita com hora certa.
- d) A sentença que acolhe os embargos do devedor, no mérito, converte a suspensão decorrente do recebimento respectivo, em trancamento definitivo da execução, ou em redução desta aos devidos termos, ou, eventualmente, em anulação do próprio processo de conhecimento anterior, inclusive da sentença exeqüenda.
- e) Remissão de bens é ato do devedor que paga o débito executado, acrescido de juros, custas e honorários advocatícios, a qualquer tempo, antes da arrematação ou adjudicação dos bens.
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4

Q526739 • Direito Processual Civil • Embargos do Devedor • CESPE CEBRASPE • TCE ES • Advogado
No que se refere a mandado de segurança, embargos do devedor, embargos de terceiro, ação civil pública e ação popular, julgue os itens a seguir.

Nos embargos do devedor, ocorre a chamada legitimidade cruzada: o executado passa a autor da ação de embargos e o exeqüente, a réu. Ressalta-se que a parte ilegítima, na execução, é legítima nos embargos.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q526680 • Direito Processual Civil • Embargos do Devedor • CESPE CEBRASPE • CODEBA BA • Advogado
A respeito do processo de execução, julgue os itens a seguir.

Os embargos do devedor na execução por carta podem ser opostos tanto no juízo deprecante quanto no deprecado, todavia a competência para julgá-los será do juízo deprecado quando os embargos versarem apenas sobre vícios e defeitos dos atos por este realizados.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q526622 • Direito Processual Civil • Embargos do Devedor • CESPE CEBRASPE • Companhia de Habitação Popular de Bauru COHAB BAURU SP • Advogado
Em relação à execução, julgue os itens seguintes.

Os embargos do devedor devem ser utilizados para defesa do executado e de qualquer pessoa que, não sendo parte no feito, veja-se atingida em seu patrimônio por atos de execução, ainda que não seja responsável pelo pagamento da dívida.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q526473 • Direito Processual Civil • Embargos do Devedor • FEC • TRF 2a • Analista Judiciário
Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, citar-se-á a devedora para opor embargos no prazo de:
- a) 05 dias;
- b) 15 dias;
- c) 10 dias;
- d) 30 dias;
- e) 48 horas.
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8

Q526469 • Direito Processual Civil • Embargos do Devedor
Executado, antes de garantir o juízo, Carlos apresentou embargos do devedor, no prazo de 15 dias, alegando, como única matéria de defesa, excesso de execução, porém sem apresentar o valor que entende correto, o qual requereu fosse arbitrado por meio de perícia. De acordo com o Código de Processo Civil, os embargos do devedor deverão ser
- a) rejeitados liminarmente, por três fundamentos: porque apresentados sem prévia garantia do juízo e fora do prazo e porque Carlos não declinou na petição inicial o valor que entende correto.
- b) recebidos e processados com efeito suspensivo, vez que apresentados no prazo correto e porque o valor que o devedor entende devido pode ser obtido por meio de perícia, sem que o aponte na petição inicial, além de não se exigir garantia prévia do juízo para sua apresentação.
- c) rejeitados liminarmente, por dois fundamentos: porque apresentados fora do prazo e porque Carlos não declinou na petição inicial o valor que entende correto.
- d) recebidos e processados sem efeito suspensivo, vez que apresentados no prazo correto e porque o valor que o devedor entende devido pode ser obtido por meio de perícia, sem que o aponte na petição inicial, além de não se exigir garantia prévia do juízo para sua apresentação.
- e) rejeitados liminarmente, exclusivamente porque Carlos não declinou na petição inicial o valor que entende correto.
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9

Q526156 • Direito Processual Civil • Embargos do Devedor • VUNESP • TRF 3a • Analista Judiciário
Em matéria de embargos de terceiro, é correto afirmar que
- a) os embargos de terceiro podem ser de terceiro senhor e possuidor, mas não será parte legítima ativa para os embargos de terceiro quem for apenas possuidor.
- b) no processo de embargos de terceiro, o juiz poderá proferir julgamento de extinção do processo de execução.
- c) o juiz não pode conceder medida liminar em embargos de terceiro.
- d) os embargos de terceiro podem ser opostos a qualquer tempo no processo de execução.
- e) contra os embargos de terceiro do credor com garantia real, poderá o embargado alegar que o título é nulo ou não obriga a terceiro.
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10

Q526041 • Direito Processual Civil • Embargos do Devedor
Na execução por carta, os embargos serão oferecidos
- a) apenas no juízo deprecante, ao qual compete o respectivo julgamento, salvo se versarem unicamente questões ligadas à avaliação ou alienação dos bens.
- b) no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens.
- c) apenas no juízo deprecado, ao qual compete o respectivo julgamento, se versarem sobre qualquer causa extintiva da obrigação, ou sobre vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens.
- d) apenas no juízo deprecante, ao qual compete o respectivo julgamento, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora.
- e) no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecado, salvo se versarem sobre vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens.
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