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No que se refere à Execução Fiscal de que trata a Lei 6830/80, é correto a...

No que se refere à Execução Fiscal de que trata a Lei 6830/80, é correto afirmar que:

Q526165 • Direito Processual Civil • Embargos do Devedor • FEC • TRF 2a • Analista Judiciário

No que se refere à Execução Fiscal de que trata a Lei 6830/80, é correto afirmar que:

a) ï"de certeza e liquidez;
b) a produção de provas pela Fazenda Pública independe de requerimento na petição inicial;
c) o executado será citado para pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução no prazo de 10 dias;
d) o executado oferecerá embargos no prazo de 10 dias contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária, ou da intimação da penhora;
e) a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública sujeita-se a concurso de credores e habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento.

Questões sobre Embargos do Devedor

1

Q526680 • Direito Processual Civil • Embargos do Devedor • CESPE CEBRASPE • CODEBA BA • Advogado
A respeito do processo de execução, julgue os itens a seguir.

Os embargos do devedor na execução por carta podem ser opostos tanto no juízo deprecante quanto no deprecado, todavia a competência para julgá-los será do juízo deprecado quando os embargos versarem apenas sobre vícios e defeitos dos atos por este realizados.
- a) Certo
- b) Errado
2

Q526156 • Direito Processual Civil • Embargos do Devedor • VUNESP • TRF 3a • Analista Judiciário
Em matéria de embargos de terceiro, é correto afirmar que
- a) os embargos de terceiro podem ser de terceiro senhor e possuidor, mas não será parte legítima ativa para os embargos de terceiro quem for apenas possuidor.
- b) no processo de embargos de terceiro, o juiz poderá proferir julgamento de extinção do processo de execução.
- c) o juiz não pode conceder medida liminar em embargos de terceiro.
- d) os embargos de terceiro podem ser opostos a qualquer tempo no processo de execução.
- e) contra os embargos de terceiro do credor com garantia real, poderá o embargado alegar que o título é nulo ou não obriga a terceiro.
3

Q526469 • Direito Processual Civil • Embargos do Devedor
Executado, antes de garantir o juízo, Carlos apresentou embargos do devedor, no prazo de 15 dias, alegando, como única matéria de defesa, excesso de execução, porém sem apresentar o valor que entende correto, o qual requereu fosse arbitrado por meio de perícia. De acordo com o Código de Processo Civil, os embargos do devedor deverão ser
- a) rejeitados liminarmente, por três fundamentos: porque apresentados sem prévia garantia do juízo e fora do prazo e porque Carlos não declinou na petição inicial o valor que entende correto.
- b) recebidos e processados com efeito suspensivo, vez que apresentados no prazo correto e porque o valor que o devedor entende devido pode ser obtido por meio de perícia, sem que o aponte na petição inicial, além de não se exigir garantia prévia do juízo para sua apresentação.
- c) rejeitados liminarmente, por dois fundamentos: porque apresentados fora do prazo e porque Carlos não declinou na petição inicial o valor que entende correto.
- d) recebidos e processados sem efeito suspensivo, vez que apresentados no prazo correto e porque o valor que o devedor entende devido pode ser obtido por meio de perícia, sem que o aponte na petição inicial, além de não se exigir garantia prévia do juízo para sua apresentação.
- e) rejeitados liminarmente, exclusivamente porque Carlos não declinou na petição inicial o valor que entende correto.
4

Q525858 • Direito Processual Civil • Embargos do Devedor • VUNESP • Tribunal Regional Federal 3a Região • Analista Judiciário
No processo civil, são admissíveis embargos do devedor independentemente de seguro o juízo,
- a) na execução por quantia certa.
- b) na execução fiscal contra comerciante individual.
- c) na execução da obrigação de fazer.
- d) na execução para entrega de coisa certa.
- e) se o devedor não tiver bens penhoráveis.
5

Q526473 • Direito Processual Civil • Embargos do Devedor • FEC • TRF 2a • Analista Judiciário
Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, citar-se-á a devedora para opor embargos no prazo de:
- a) 05 dias;
- b) 15 dias;
- c) 10 dias;
- d) 30 dias;
- e) 48 horas.
6

Q526041 • Direito Processual Civil • Embargos do Devedor
Na execução por carta, os embargos serão oferecidos
- a) apenas no juízo deprecante, ao qual compete o respectivo julgamento, salvo se versarem unicamente questões ligadas à avaliação ou alienação dos bens.
- b) no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens.
- c) apenas no juízo deprecado, ao qual compete o respectivo julgamento, se versarem sobre qualquer causa extintiva da obrigação, ou sobre vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens.
- d) apenas no juízo deprecante, ao qual compete o respectivo julgamento, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora.
- e) no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecado, salvo se versarem sobre vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens.
7

Q526016 • Direito Processual Civil • Embargos do Devedor
Considere as seguintes afirmativas sobre o tema dos embargos à execução no âmbito do Código de Processo Civil. Assinale a alternativa CORRETA.
- a) O executado poderá se opor à execução por meio de embargos, desde que garantidos por penhora, depósito ou caução.
- b) Os embargos à execução terão efeito suspensivo.
- c) Recebidos os embargos, o exequente será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias.
- d) O juiz rejeitará liminarmente os embargos manifestamente protclatórios.
- e) No prazo para embargos, reconhecendo o credito do exequente e comprovando o depósito de cinquenta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em ate 3 (três) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.
8

Q527127 • Direito Processual Civil • Embargos do Devedor • CESPE CEBRASPE • CESAN ES • Técnico Assistente
Acerca da sentença e dos recursos, julgue os itens seguintes.

A sentença que julga improcedentes embargos à execução de título judicial opostos pela fazenda pública, pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal, pelos municípios ou pelas autarquias e fundações não está sujeita à obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição.
- a) Certo
- b) Errado
9

Q526622 • Direito Processual Civil • Embargos do Devedor • CESPE CEBRASPE • Companhia de Habitação Popular de Bauru COHAB BAURU SP • Advogado
Em relação à execução, julgue os itens seguintes.

Os embargos do devedor devem ser utilizados para defesa do executado e de qualquer pessoa que, não sendo parte no feito, veja-se atingida em seu patrimônio por atos de execução, ainda que não seja responsável pelo pagamento da dívida.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q526739 • Direito Processual Civil • Embargos do Devedor • CESPE CEBRASPE • TCE ES • Advogado
No que se refere a mandado de segurança, embargos do devedor, embargos de terceiro, ação civil pública e ação popular, julgue os itens a seguir.

Nos embargos do devedor, ocorre a chamada legitimidade cruzada: o executado passa a autor da ação de embargos e o exeqüente, a réu. Ressalta-se que a parte ilegítima, na execução, é legítima nos embargos.
- a) Certo
- b) Errado

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