No que se refere à Execução Fiscal de que trata a Lei 6830/80, é correto afirmar...

Questão de Direito Processual Civil da banca FEC aplicada no concurso TRF 2a (2003). Confira a resolução completa abaixo:

Q526165•
Direito Processual Civil•
Embargos do Devedor•
FEC•
TRF 2a•
Analista Judiciário

No que se refere à Execução Fiscal de que trata a Lei 6830/80, é correto afirmar que:

ï"de certeza e liquidez;

a produção de provas pela Fazenda Pública independe de requerimento na petição inicial;

o executado será citado para pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução no prazo de 10 dias;

o executado oferecerá embargos no prazo de 10 dias contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária, ou da intimação da penhora;

a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública sujeita-se a concurso de credores e habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento.

Questões Relacionadas

Q526680•
Direito Processual Civil•
Embargos do Devedor•
CESPE CEBRASPE•
CODEBA BA•
Advogado

A respeito do processo de execução, julgue os itens a seguir.

Os embargos do devedor na execução por carta podem ser opostos tanto no juízo deprecante quanto no deprecado, todavia a competência para julgá-los será do juízo deprecado quando os embargos versarem apenas sobre vícios e defeitos dos atos por este realizados.

Certo

Errado

Q526156•
Direito Processual Civil•
Embargos do Devedor•
VUNESP•
TRF 3a•
Analista Judiciário

Em matéria de embargos de terceiro, é correto afirmar que

os embargos de terceiro podem ser de terceiro senhor e possuidor, mas não será parte legítima ativa para os embargos de terceiro quem for apenas possuidor.

no processo de embargos de terceiro, o juiz poderá proferir julgamento de extinção do processo de execução.

o juiz não pode conceder medida liminar em embargos de terceiro.

os embargos de terceiro podem ser opostos a qualquer tempo no processo de execução.

contra os embargos de terceiro do credor com garantia real, poderá o embargado alegar que o título é nulo ou não obriga a terceiro.

Q526469•
Direito Processual Civil•
Embargos do Devedor

Executado, antes de garantir o juízo, Carlos apresentou embargos do devedor, no prazo de 15 dias, alegando, como única matéria de defesa, excesso de execução, porém sem apresentar o valor que entende correto, o qual requereu fosse arbitrado por meio de perícia. De acordo com o Código de Processo Civil, os embargos do devedor deverão ser

rejeitados liminarmente, por três fundamentos: porque apresentados sem prévia garantia do juízo e fora do prazo e porque Carlos não declinou na petição inicial o valor que entende correto.

recebidos e processados com efeito suspensivo, vez que apresentados no prazo correto e porque o valor que o devedor entende devido pode ser obtido por meio de perícia, sem que o aponte na petição inicial, além de não se exigir garantia prévia do juízo para sua apresentação.

rejeitados liminarmente, por dois fundamentos: porque apresentados fora do prazo e porque Carlos não declinou na petição inicial o valor que entende correto.

recebidos e processados sem efeito suspensivo, vez que apresentados no prazo correto e porque o valor que o devedor entende devido pode ser obtido por meio de perícia, sem que o aponte na petição inicial, além de não se exigir garantia prévia do juízo para sua apresentação.

rejeitados liminarmente, exclusivamente porque Carlos não declinou na petição inicial o valor que entende correto.

Mais sobre Embargos do Devedor →

Notificações

Nada por aqui