Quanto às custas devidas à União na Justiça Federal, nos termos da lei 9289/96, é correto afirmar que: A) rege-se pela legislação federal a cobrança de custas nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal; B) são isentas do pagamento de custas as entidades fiscalizadoras do exercício profissional; C) extinto o processo, se a parte responsável pelas custas, devidamente intimada, não as pagar dentro de trinta dias, o Diretor da Secretaria encaminhará os elementos necessários à Procuradoria da Fazenda Nacional, para sua inscrição como dívida ativa da União; D) não se fará levantamento de caução ou de fiança sem o pagamento das custas; E) a reconvenção e os embargos à execução sujeitamse ao pagamento de custas.

D) não se fará levantamento de caução ou de fiança sem o pagamento das custas;

Quanto às custas devidas à União na Justiça Federal, nos termos da lei 9289/96, é co...

Quanto às custas devidas à União na Justiça Federal, nos termos da lei 9289/96, é correto afirmar que:

✂️ a) rege-se pela legislação federal a cobrança de custas nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal;
✂️ b) são isentas do pagamento de custas as entidades fiscalizadoras do exercício profissional;
✂️ c) extinto o processo, se a parte responsável pelas custas, devidamente intimada, não as pagar dentro de trinta dias, o Diretor da Secretaria encaminhará os elementos necessários à Procuradoria da Fazenda Nacional, para sua inscrição como dívida ativa da União;
✂️ d) não se fará levantamento de caução ou de fiança sem o pagamento das custas;
✂️ e) a reconvenção e os embargos à execução sujeitamse ao pagamento de custas.