Analise a seguinte situação hipotética: O Município de Aquiraz interpôs Recurso Especia...

Q526289 | Direito Processual Civil, Recursos

Analise a seguinte situação hipotética: O Município de Aquiraz interpôs Recurso Especial contra acórdão do Tribunal de Justiça que negou provimento ao seu Recurso de Apelação. O Tribunal de Justiça, por meio de sua presidência ou vice-presidência, ao realizar o juízo de admissibilidade, negou seguimento ao Recurso Especial, sob o fundamento de que a decisão recorrida está fundada na aplicação de entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos. Nessa situação, qual é o recurso cabível, segundo a previsão legal do Código de Processo Civil vigente?

a) Agravo de Instrumento.
b) Agravo em Recurso Especial, assegurado o prazo em dobro para a Fazenda Pública.
c) Agravo Interno, dirigido ao relator, que, após as formalidades legais, não havendo retratação, levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado com inclusão em pauta.
d) Recurso Ordinário.
e) Agravo em Recurso Especial com prazo de 15 dias úteis.