Analise a seguinte situação hipotética: O Município de Aquiraz interpôs Recurso Especia...
Responda: Analise a seguinte situação hipotética: O Município de Aquiraz interpôs Recurso Especial contra acórdão do Tribunal de Justiça que negou provimento ao seu Recurso de Apelação. O Tribunal de Justiça...