1Q526311 | Direito Processual Civil, RecursosAssinale a opção correta. ✂️ a) Na remessa necessária, o Tribunal não pode agravar a condenação imposta à Fazenda Pública. ✂️ b) Por ter capital majoritariamente da União, o Banco do Brasil goza dos benefícios reservados à Fazenda Pública pelo Código de Processo Civil. ✂️ c) A remessa necessária (art. 475 do CPC) não se aplica às autarquias federais. ✂️ d) Transitada em julgado a sentença condenatória contra a União, a execução se processa sem qualquer privilégio. ✂️ e) O Ministério Público não tem prazo em quádruplo para contestar ação judicial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro