Computar-se-á em dobro o prazo, quando a Fazenda Pública for parte, para

✂️ a) responder todos os recursos e contestar no procedimento sumário.

✂️ b) interpor qualquer recurso e contestar no procedimento ordinário.

✂️ c) reconvir e oferecer exceções no procedimento ordinário.

✂️ d) interpor agravo retido no procedimento sumário ou ordinário.

✂️ e) ajuizar ação rescisória e ação anulatória de sentença.

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