poderá o revel intervir no processo em qualquer fase, sendo-lhe, a todo tempo, garantida a reabertura de prazo para oferecimento de contestação;

na audiência preliminar de conciliação é vedado ao juiz homologar acordos meramente parciais entre as partes;

intervindo na qualidade de "custos legis", não será permitido ao órgão do Ministério Público requerer nem produzir provas;

nas ações de rito comum ordinário a Fazenda Pública terá prazo em quádruplo para contestar;

é admissível a limitação do número de litigantes pelo juiz apenas nos litisconsórcios facultativo e necessário.