Nas questões 07 a 11, assinale a opção correta. A) No mandado de segurança em que se impugna ato praticado por autoridade no exercício de competência delegada, o pólo passivo da relação processual deve ser ocupado pela autoridade administrativa delegante. B) O ajuizamento de medida cautelar fiscal independe, como regra geral, da existência de crédito tributário previamente constituído. C) Na execução contra a Fazenda Pública o prazo para a devedora opor embargos é de dez (10) dias, contados da intimação da penhora. D) O Superior Tribunal de Justiça não tem competência originária para o processo e julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato praticado por órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. E) Em ação civil pública não é cabível o litisconsórcio ativo entre uma pessoa jurídica de direito público e uma associação civil.

D) O Superior Tribunal de Justiça não tem competência originária para o processo e julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato praticado por órgão colegiado presidido por Ministro de Estado.

Questões Direito Processual Civil

Nas questões 07 a 11, assinale a opção correta.

Responda: Nas questões 07 a 11, assinale a opção correta.

1Q526421 | Direito Processual Civil

Nas questões 07 a 11, assinale a opção correta.

✂️ a) No mandado de segurança em que se impugna ato praticado por autoridade no exercício de competência delegada, o pólo passivo da relação processual deve ser ocupado pela autoridade administrativa delegante.
✂️ b) O ajuizamento de medida cautelar fiscal independe, como regra geral, da existência de crédito tributário previamente constituído.
✂️ c) Na execução contra a Fazenda Pública o prazo para a devedora opor embargos é de dez (10) dias, contados da intimação da penhora.
✂️ d) O Superior Tribunal de Justiça não tem competência originária para o processo e julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato praticado por órgão colegiado presidido por Ministro de Estado.
✂️ e) Em ação civil pública não é cabível o litisconsórcio ativo entre uma pessoa jurídica de direito público e uma associação civil.