Questão: Recebida a petição do recurso extraordinário, o recorrido se...

visualize os detalhes da questão e sua resolução completa.

Publicidade
Recebida a petição do recurso extraordinário, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá
Publicidade