A impenhorabilidade do bem de família é oponível pelo devedor, dentre outr...

A impenhorabilidade do bem de família é oponível pelo devedor, dentre outras hipóteses legais, em execução movida

Q526475 • Direito Processual Civil • Diversas espécies de execução • FCC • Tribunal Regional do Trabalho 9a Região • Analista Judiciário

A impenhorabilidade do bem de família é oponível pelo devedor, dentre outras hipóteses legais, em execução movida

a) por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.
b) em razão de créditos de trabalhadores da própria residência.
c) por credor de pensão alimentícia decorrente de vínculos familiares.
d) para cobrança de imposto predial relativo ao imóvel familiar.
e) por crédito decorrente da falta de pagamento de aluguéis.

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Questões sobre Diversas espécies de execução

1

Q527154 • Direito Processual Civil • Diversas espécies de execução • FCC • TRT 9a • Analista Judiciário
Considere as afirmativas a respeito do processo de execução:

I. O devedor pode, a todo tempo, antes da arrematação ou da adjudicação, requerer a substituição do bem penhorado por dinheiro, caso em que a execução correrá sobre a quantia depositada.

II. Em segunda praça ou leilão, a arrematação ocorrerá pelo maior lance, ainda que por preço muito abaixo da avaliação atualizada do bem.

III. Finda a praça sem lançador, é lícito ao credor, oferecendo qualquer preço, requerer lhe sejam adjudicados os bens penhorados.

IV. Antes de arrematados ou adjudicados os bens, pode o devedor, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância da dívida atualizada, ficando, nesse caso, isento do pagamento de juros, custas e honorários advocatícios.

Está correto o que se contém APENAS em
- a) I.
- b) II.
- c) I e III.
- d) II e III.
- e) IV.
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2

Q527134 • Direito Processual Civil • Diversas espécies de execução • ESAF • MPU • Analista
Considerando os ritos procedimentais especiais previstos no Código de Processo Civil, é correto afirmar que
- a) os procedimentos especiais mesclam características de processos de conhecimento, execução e cautelar, apresentam prazos diversos e estão todos previstos no Livro IV do Código de Processo Civil.
- b) a ação de reintegração de posse, manutenção de posse e o interdito proibitório são demandas destinadas a proteger o possuidor frente a turbação, esbulho ou ameaça a seu direito, respectivamente.
- c) a ação de consignação em pagamento de quantia em dinheiro admite uma fase pré-processual, consistente no depósito do valor, pelo devedor ou terceiro, em estabelecimento bancário oficial, cientificando-se o credor para, em até dez dias, manifestar eventual recusa.
- d) a ação de prestação de contas compete apenas ao indivíduo que tem o direito de exigir a prestação de contas, para fazer com que o que tem o dever de prestá-las o faça.
- e) a ação de nunciação de obra nova compete a dois sujeitos: o proprietário, para evitar a construção de obra lesiva por seu vizinho, e o Município, para evitar construção em desacordo com a legislação respectiva.
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3

Q527051 • Direito Processual Civil • Diversas espécies de execução • FUNDEP UFMG • Tribunal de Justiça MG • Oficial Judiciário
De posse de um mandado de execução fiscal da Fazenda Pública do Estado de Minas Ge-rais, o Oficial de Justiça compareceu no endereço ali mencionado e procedeu à citação regular do devedor para pagamento de uma dívida. Decorrido o prazo legal, não se verificou o pagamento do débito nem a nomeação de bens à penhora pelo devedor. Considerando-se essa situação, é CORRETO afirmar que cabe ao Oficial de Justiça
- a) arrestar e avaliar todos os bens do devedor.
- b) devolver o mandado à Secretaria, certificando o não-pagamento da dívida.
- c) penhorar e arrestar todos os bens que encontrar no endereço devedor.
- d) penhorar e avaliar bens do devedor quantos bastem para garantia da execução.
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4

Q527043 • Direito Processual Civil • Diversas espécies de execução • CESPE CEBRASPE • Procuradoria Geral do Estado AM • Procurador do Estado de 3a Classe
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca dos princípios processuais aplicáveis ao direito processual do trabalho, seguida de uma assertiva a ser julgada. Após a penhora de parte de seus bens para a garantia de determinada execução trabalhista, a empresa observou que a execução estava sendo impulsionada — desde o trânsito em julgado da sentença cognitiva — por atos exclusivamente ordenados pelo juiz, sem que existisse qualquer provocação por parte do exeqüente. A empresa opôs, então, embargos, sustentando a nulidade do processo executivo, pois era inadmissível que o juiz atuasse como advogado da parte credora, com clara ofensa ao princípio do devido processo legal. Nessa situação, se o juiz do trabalho pode dar curso às execuções, independentemente de provocação do credor, não há ofensa ao pressuposto processual subjetivo indicado.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q527025 • Direito Processual Civil • Diversas espécies de execução • CESPE CEBRASPE • CLDF DF • Consultor Técnico Legislativo
Julgue os próximos itens, acerca do mandado de segurança e dos meios de impugnação dos provimentos jurisdicionais. Considere a hipótese de que, no DF, determinado tributo tenha deixado de ser recolhido por força de uma decisão judicial proferida em mandado de segurança e que, posteriormente, tenha sido deferido pelo presidente do tribunal de justiça local o pedido de suspensão dos efeitos da sentença concessiva da segurança, por grave lesão à economia pública. Nessa situação, pode o DF exigir o pagamento do tributo que deixou de ser recolhido por força da mencionada decisão, uma vez que o deferimento de suspensão da segurança produz efeito ex tunc, retroagindo à data da sentença proferida no writ, evitando-se, assim, os efeitos danosos da execução desta decisão judicial.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q526837 • Direito Processual Civil • Diversas espécies de execução • FEPESE • BADESC • Advogado
De acordo com o Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis:
- a) O seguro de vida, títulos da dívida pública e a pequena propriedade rural.
- b) Pensões percebidas dos cofres públicos, pedras e metais preciosos e os vencimentos dos magistrados e dos funcionários públicos.
- c) Máquinas e instrumentos necessários ao exercício de qualquer profi ssão, anel nupcial, direitos e ações.
- d) Os retratos de família, os equipamentos dos militares e o seguro de vida.
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7

Q526834 • Direito Processual Civil • Diversas espécies de execução • ESAG • TJ MA • Oficial de Justiça
Sobre avaliação, é correto afirmar, de acordo com Código de Processo Civil:
- a) Não se repetirá a avaliação, salvo quando se provar erro ou dolo do avaliador; se verificar, posteriormente à avaliação, que houve diminuição do valor dos bens ou se houver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem.
- b) O laudo do avaliador deverá ser apresentado em, no máximo, 5 dias e conterá a descrição dos bens e seu valor.
- c) O valor dos títulos da dívida pública, das ações das sociedades e dos títulos de crédito negociáveis em bolsa será o valor dado pelo próprio credor.
- d) Se procederá à avaliação se o credor aceitar a estimativa feita na nomeação de bens.
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8

Q526796 • Direito Processual Civil • Diversas espécies de execução • CESPE CEBRASPE • CEF • Advogado
A respeito da execução fiscal, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, julgue os itens a seguir.

A ação de execução fiscal proposta para a cobrança de valores devidos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), por se tratar de ação oriunda da relação de trabalho, deve ser processada e julgada perante a justiça do trabalho.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q526794 • Direito Processual Civil • Diversas espécies de execução • FCC • TRF 4a • Técnico Judiciário
Paulo herdou um relógio de bolso fabricado em 1930, contendo em sua parte interna gravação feita por seu falecido pai. Esse relógio é um bem
- a) fungível, inconsumível e indivisível.
- b) fungível, consumível e indivisível.
- c) fungível, inconsumível e divisível.
- d) infungível, inconsumível e divisível.
- e) infungível, inconsumível e indivisível.
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10

Q526747 • Direito Processual Civil • Diversas espécies de execução • UNEMAT • MPE MT • Analista
Quanto à penhora, analise as proposições e assinale a alternativa correta.

I) Lavrado o auto ou termo de penhora e intimado o devedor tem-se por perfeita e irretratável a penhora, não se admitindo a substituição da mesma;

II) Ocorrerá a ampliação da penhora sempre que os bens penhorados, após a avaliação, sejam insuficientes para garantia do crédito, o que será feito de ofício ou a requerimento do interessado;

III) Quando a penhora se realiza, mediante nomeação do devedor, sem a participação do Oficial de Justiça, será lavrado nos autos do processo, o auto de penhora.
- a) Todas as proposições estão corretas.
- b) Todas as proposições estão incorretas.
- c) As proposições I e II estão corretas.
- d) As proposições I e III estão incorretas.
- e) As proposições II e III estão corretas.
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