Quanto a recursos, julgue os seguintes itens. Na hipótese de não haver sido i...

Quanto a recursos, julgue os seguintes itens.

Na hipótese de não haver sido interposto recurso voluntário contra sentença proferida contra a fazenda pública, não pode o tribunal, no reexame obrigatório, elevar a verba honorária fixada em primeiro grau em favor da parte vencedora da demanda, agravando, assim, a situação da fazenda pública.