Q526499 | Direito Processual Civil, Procedimentos especiais de jurisdição contenciosaSobre a participação da Fazenda Pública no processo de inventário, é INCORRETO afirmar que: ✂️ a) após ter sido dado vista às partes a respeito das primeiras declarações, a Fazenda Pública será intimada para informar, em quinze dias, o valor dos bens de raiz descritos nas primeiras declarações. ✂️ b) a Fazenda Pública não é considerada parte legítima para ajuizar a ação de inventário. ✂️ c) apresentando o cálculo judicial, a Fazenda Pública se manifestará após as partes a respeito de eventual impugnação ao cálculo. ✂️ d) sendo capazes todas as partes, não se procederá à avaliação se a Fazenda Pública, intimada pessoalmente, concordar de forma expressa com o valor atribuído, nas primeiras declarações, aos bens do espólio. ✂️ e) o imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo, conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos pelos herdeiros. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro