Quanto à tutela específica do art. 461 do CPC e ao processo de execução, j...

Quanto à tutela específica do art. 461 do CPC e ao processo de execução, julgue os itens seguintes. O STJ entende ser penhorável, e portanto não ser alcançado pelo benefício instituído pe...

Q526555 • Direito Processual Civil • Jurisprudência do STJ • CESPE CEBRASPE • SF • Consultor Legislativo

Quanto à tutela específica do art. 461 do CPC e ao processo de execução, julgue os itens seguintes.

O STJ entende ser penhorável, e portanto não ser alcançado pelo benefício instituído pela Lei n.º 8.009/1990, o bem que retornou ao patrimônio dos devedores por força de ação pauliana.

a) Certo
b) Errado

Questões sobre Jurisprudência do STJ

1

Q168457 • Direito Civil • Jurisprudência do STJ • CESPE CEBRASPE • TCU • Auditor Federal de Controle Externo
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A respeito das pessoas naturais e jurídicas, julgue o item que se segue.

De acordo com a jurisprudência do STJ, é admitida a presunção de dissolução irregular da pessoa jurídica quando esta deixar de funcionar em seu domicílio fiscal sem a comunicação aos órgãos competentes.
- a) Certo
- b) Errado
2

Q33390 • Direito Civil • Jurisprudência do STJ • FCC • DPE CE • Defensor Público
Fernando financiou a aquisição de veículo perante “Banco Coral S.A.”, alienando-o fiduciariamente em garantia e pactuando comissão de permanência, juros moratórios e multa para o caso de inadimplemento. Julgando abusivo o contrato, ajuizou ação revisional e requereu, em sede de liminar, fosse manutenido na posse do bem, alegando que, com o pedido de revisão, teria sido descaracterizada a mora. A título de provimento final, pugnou fosse afastada a cobrança da comissão de permanência. De acordo com Súmulas do Superior Tribunal de Justiça, o pedido liminar deverá ser
- a) deferido, pois a propositura de ação revisional inibe a caracterização da mora. A comissão de permanência poderá ser cobrada se o seu valor não ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios, afastando a exigibilidade dos juros remuneratórios e moratórios e da multa contratual.
- b) indeferido, pois a simples propositura de ação revisional não inibe a caracterização da mora. A comissão de permanência poderá ser cobrada se o seu valor não ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios, afastando a exigibilidade dos juros remuneratórios e moratórios, porém não da multa contratual.
- c) indeferido, pois a simples propositura de ação revi- sional não inibe a caracterização da mora. A comissão de permanência poderá ser cobrada se o seu valor não ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios, afastando a exigibilidade dos juros remuneratórios e moratórios e da multa contratual.
- d) indeferido, pois a simples propositura de ação revisional não inibe a caracterização da mora. A comissão de permanência deverá ser necessariamente afastada, pois se trata de cláusula abusiva.
- e) deferido, pois se aplicam aos contratos bancários as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A comissão de permanência deverá ser necessariamente afastada, pois se trata de cláusula onerosamente excessiva ao consumidor.
3

Q33389 • Direito Civil • Jurisprudência do STJ • FCC • DPE CE • Defensor Público
Luiz emitiu, em Quixeramobim, cheque que deveria ser pago, a Henrique, por agência situada em Juazeiro do Norte. O cheque não foi pago, por ausência de provisão de fundos, além de ter perdido força executiva, em razão da prescrição. De acordo com Súmula do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para ajuizamento de ação monitória contra Luiz é de cinco anos, contados do
- a) dia da data de emissão estampada na cártula.
- b) dia seguinte ao sexagésimo dia posterior à data de emissão estampada na cártula.
- c) trigésimo dia posterior à data de emissão estampada na cártula.
- d) dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.
- e) sexagésimo dia posterior à data de emissão estampada na cártula.
4

Q33391 • Direito Civil • Jurisprudência do STJ • FCC • DPE CE • Defensor Público
Em razão de grave pneumonia, José foi internado em Unidade de Terapia Intensiva, onde permanece há 30 dias. No trigésimo dia, o plano de saúde ao qual é conveniado informou que José teria que deixar a Unidade de Terapia Intensiva porque o contrato assinado entre ele e o plano de saúde previa cobertura de apenas 30 dias para este tipo de tratamento. De acordo com Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a postura do plano de saúde é
- a) válida apenas se houver alternativa menos custosa à manutenção da vida do segurado.
- b) inválida, devendo manter José na UTI, mas podendo o plano cobrar pelos dias excedentes.
- c) válida, pois o contrato faz lei entre as partes.
- d) inválida, pois é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.
- e) válida, exceto se se tratar de pessoa idosa.
5

Q33388 • Direito Civil • Jurisprudência do STJ • FCC • DPE CE • Defensor Público
Quando João completou 18 anos, Renato, seu pai, parou automaticamente de lhe pagar pensão alimentícia sob o argumento de que o filho já seria maior de idade, além de possuir condições para trabalhar. De acordo com Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a postura de Renato é
- a) incorreta, pois o dever de alimentar cessa, automaticamente, apenas com a conclusão dos estudos universitários.
- b) incorreta, pois a menoridade cessa aos 21 anos completos.
- c) incorreta, pois, mesmo no caso de atingimento da maioridade, o cancelamento de pensão alimentícia demanda prévia decisão judicial.
- d) correta, pois, com a maioridade, cessa o dever alimentar, independentemente de decisão judicial.
- e) correta, pois a capacidade para o trabalho desobriga o alimentante de pagar pensão alimentícia, independentemente de prévia decisão judicial.
6

Q176272 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Jurisprudência do STJ • FCC • DPE SP • Defensor Público
Dentre os temas que resultaram na edição de SÚMULAS pelo Superior Tribunal de Justiça a respeito da aplicação e execução de medidas socioeducativas encontram-se:
- a) nulidade da desistência de provas em face da confissão do adolescente, aplicabilidade da prescrição penal às medidas socioeducativas, necessidade de oitiva do adolescente antes da decretação da regressão.
- b) competência exclusiva do juiz para aplicação de medida socioeducativa, improrrogabilidade do prazo de internação provisória, caráter sempre público da ação socioeducativa.
- c) cabimento de medida em meio aberto com remissão, nulidade da desistência de provas em face da confissão do adolescente, aplicabilidade da prescrição penal às medidas socioeducativas.
- d) necessidade de oitiva do adolescente antes da decretação da regressão, competência exclusiva do juiz para aplicação de medida socioeducativa, improrrogabilidade do prazo de internação provisória.
- e) caráter sempre público da ação socioeducativa, cabimento de medida em meio aberto com remissão, nulidade da desistência de provas em face da confissão do adolescente.
7

Q166351 • Direito Civil • Jurisprudência do STJ • CESPE CEBRASPE • TCU • Auditor Federal de Controle Externo
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No que se refere à prescrição e à responsabilidade civil, julgue o item subsecutivo.

De acordo com a jurisprudência do STJ, na reparação civil por danos decorrentes de inadimplemento contratual, aplica-se o prazo prescricional de dez anos.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q268390 • Direito Civil • Jurisprudência do STJ • CESPE CEBRASPE • MPU • Analista Direito
A respeito do direito ao nome, julgue os itens seguintes.

Admite-se, após apreciação judicial, a retificação de registro civil para a inclusão de patronímico paterno no final do nome do filho.
- a) Certo
- b) Errado

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