Com referência à atuação das partes no processo civil e dos atos processuais, as...

Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público tem vista dos autos depois das partes.

Somente mediante autorização judicial, obtida caso a caso, poderá o escrivão dar certidão de qualquer ato ou termo do processo que não tramite em segredo de justiça.

Os processos que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores correm em segredo de justiça e, nesses casos, o direito de consultar os seus autos e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e a seus procuradores e, em algumas hipóteses, a terceiro que tenha interesse jurídico, mediante autorização judicial.

Nenhuma intimação pode obrigar o comparecimento se não for feita com, no mínimo, 24 horas de antecedência, se a lei não fixar prazo maior.

As intimações dos atos que interessam às partes se fazem na pessoa de seu advogado, salvo apenas aqueles casos em que o ato a praticar seja pessoal e só possa ser realizado pela própria parte, como se dá no depoimento pessoal.