Questão: As regras processuais impõem as partes deveres que devem ser...

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ID: 526564•
Direito Processual Civil•
Forma dos atos processuais

As regras processuais impõem as partes deveres que devem ser observados ao longo do processo judicial. Tais deveres têm, como corolário lógico, a existência de uma responsabilidade processual civil. Acerca de tal responsabilidade, é correto afirmar que

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Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Civil:

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Forma dos atos processuais•
FUNDEP UFMG•
TJ MG•
Oficial Judiciário

Ao receber a petição inicial de qualquer processo, o Escrivão a autuará. Considerando-se o que determina o Código de Processo Civil (art. 166), é INCORRETO afirmar que, nesse caso, o Escrivão deverá mencionar

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Direito Processual Civil•
Forma dos atos processuais•
CESPE CEBRASPE•
SERPRO•
Assessor Jurídico

Quanto à formação do processo e aos atos do juiz, julgue os itens seguintes.

O ato do juiz que extingue processo relativo a mandado de segurança por falta de prova pré-constituída da ilegalidade é sentença terminativa, pois põe fim ao processo sem julgamento de mérito.

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