As regras processuais impõem as partes deveres que devem ser observados ao lo...

As regras processuais impõem as partes deveres que devem ser observados ao longo do processo judicial. Tais deveres têm, como corolário lógico, a existência de uma responsabilidade processual civil...

Q526564 • Direito Processual Civil • Forma dos atos processuais

As regras processuais impõem as partes deveres que devem ser observados ao longo do processo judicial. Tais deveres têm, como corolário lógico, a existência de uma responsabilidade processual civil. Acerca de tal responsabilidade, é correto afirmar que

a) a responsabilidade por dano processual não pode ser reconhecida em face de terceiros intervenientes, sendo um fenômeno tipicamente atrelado à atuação das partes da demanda.
b) havendo mais de um litigante de má?fé, o juiz deverá condená?los na proporção de seus interesses ou solidariamente, caso tenham se coligado para lesar o adversário.
c) a indenização a ser fixada imediatamente após a prática do ato punível poderá exceder vinte por cento sobre o valor da causa, ficando sua fixação sujeita ao livre arbítrio do juiz.
d) a apresentação em juízo de petição que não corresponda, com perfeição, ao original anteriormente remetido por fax, não enseja responsabilização por dano processual, mas tão somente a prática de crime a ser punido nos termos do Código Penal.

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Questões sobre Forma dos atos processuais

1

Q527157 • Direito Processual Civil • Forma dos atos processuais • FEPESE • TRT 12a • Técnico Judiciário
Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Civil:
- a) Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, incluindo o dia do começo e excluindo o do vencimento.
- b) Não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de dez dias o prazo para prática de ato processual a cargo da parte.
- c) A parte não pode renunciar ao prazo, ainda que estabelecido exclusivamente em seu favor.
- d) Computar-se-á em dobro o prazo para contestar e em quádruplo para recorrer quando a parte for o Ministério Público.
- e) É defeso às partes, ainda que todos estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios.
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2

Q526907 • Direito Processual Civil • Forma dos atos processuais • FUNDEP UFMG • TJ MG • Oficial Judiciário
Ao receber a petição inicial de qualquer processo, o Escrivão a autuará. Considerando-se o que determina o Código de Processo Civil (art. 166), é INCORRETO afirmar que, nesse caso, o Escrivão deverá mencionar
- a) a natureza do feito.
- b) o Juízo.
- c) os documentos que a acompanham.
- d) os nomes das partes e a data do início do processo.
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3

Q526882 • Direito Processual Civil • Forma dos atos processuais • CESPE CEBRASPE • SERPRO • Assessor Jurídico
Quanto à formação do processo e aos atos do juiz, julgue os itens seguintes.

O ato do juiz que extingue processo relativo a mandado de segurança por falta de prova pré-constituída da ilegalidade é sentença terminativa, pois põe fim ao processo sem julgamento de mérito.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q526864 • Direito Processual Civil • Forma dos atos processuais • FUNDEP UFMG • Tribunal de Justiça MG • Oficial de Apoio Judicial
Analise estas afirmativas concernentes a atos dos auxiliares da Justiça:

I. O termo é lavrado, pelo Escrivão ou Chefe de Secretaria, nos próprios autos em que tramita a ação.

II. O auto é lavrado, pelo Oficial de Justiça, fora dos autos e, depois, é juntado a eles.

III. A autuação consiste na aposição de capa na petição inicial e documentos que a ins-truem.

IV. A penhora formaliza-se mediante auto ou termo.

A partir dessa análise, pode-se concluir que
- a) apenas as afirmativas I e IV estão corretas.
- b) apenas as afirmativas II e III estão corretas.
- c) apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
- d) as quatro as afirmativas estão corretas.
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5

Q526854 • Direito Processual Civil • Forma dos atos processuais • CESPE CEBRASPE • Procuradoria Geral do Estado AM • Procurador do Estado de 3a Classe
Quanto à prática de atos processuais, julgue os itens a seguir. Os atos processuais praticados por fac-símile importam em preclusão consumativa, razão pela qual não necessitam ser praticados posteriormente e prescindem de posterior apresentação dos originais.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q526836 • Direito Processual Civil • Forma dos atos processuais • FUNDEP UFMG • TJ MG • Oficial de Apoio Judicial
Considerando-se as normas do Código de Processo Civil relativas aos atos do Juiz, do Escrivão e do Chefe de Secretaria, é INCORRETO afirmar que
- a) o que caracteriza a decisão interlocutória é haver ela resolvido, no curso da causa, uma questão que surgiu entre os litigantes.
- b) a juntada e a vista obrigatórias, como se tratam de despachos de conteúdo ordinató-rios, dependem de determinação do Juiz.
- c) a sentença deverá conter, necessariamente, o relatório, os fundamentos e o dispositi-vo.
- d) a sentença, no caso de extinção do processo sem julgamento de mérito, terá a facul-dade de apresentar-se em forma concisa.
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7

Q526829 • Direito Processual Civil • Forma dos atos processuais • FCC • TRT 11a • Analista Judiciário
Se, no curso do processo, se tornar litigiosa a relação jurídica, de cuja existência ou inexistência depender o julgamento da lide,
- a) apenas o réu poderá requerer que o juiz a declare por sentença.
- b) apenas o autor poderá requerer que o juiz a declare por sentença.
- c) qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença.
- d) o juiz, após a oitiva do Ministério Público, a declarará de ofício e por sentença.
- e) o juiz deverá declará-la de ofício e por despacho.
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8

Q526825 • Direito Processual Civil • Forma dos atos processuais • FUNDEP UFMG • TJ MG • Técnico Judiciário
As questões de 46 a 51 devem ser respondidas com base no que determi-na o Código de Processo Civil brasileiro referentemente à legislação pe-ricial.
É CORRETO afirmar que, uma vez fixado o prazo pelo Juiz, o Perito Judicial apresenta-rá seu laudo em Cartório, antes da Audiência de Instrução e Julgamento, no período de, pelo menos,
- a) 20 dias.
- b) 30 dias.
- c) 40 dias.
- d) 60 dias.
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9

Q526754 • Direito Processual Civil • Forma dos atos processuais • FCC • TRT 8a • Analista Judiciário
Como conseqüência do descumprimento de determinado provimento mandamental proferido em favor do autor, o juiz aplicará ao réu que atentou ao exercício da jurisdição, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais porventura cabíveis,
- a) a pena de litigância de má-fé, com a conseqüente multa de até 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, além de custas e honorários advocatícios.
- b) a sanção correspondente a 5 (cinco) salários mínimos que, não sendo solvida no prazo estabelecido judicialmente, será inscrita sempre como dívida ativa do Estado.
- c) multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, que será paga à parte contrária.
- d) multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, que reverterá em prol do ente estatal responsável pelo processo em relação ao qual a ilicitude foi praticada.
- e) multa a ser paga ao autor, não excedente a 1% (um por cento) sobre o valor da causa.
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10

Q526721 • Direito Processual Civil • Forma dos atos processuais • CESPE CEBRASPE • Fundação Santa Casa de Misericórdia do Estado do Pará PA • Advogado
No que se refere a sentença, recursos e execução, julgue os seguintes itens. É lícito ao juiz, ao julgar procedente a ação, conceder naquele mesmo ato a antecipação da tutela, que produzirá desde logo seus efeitos, ainda que a sentença seja objeto de apelação recebida com efeito suspensivo.
- a) Certo
- b) Errado
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