Em relação às condições da ação e aos pressupostos e procedimentos processuais, ...

Questão de Direito Processual Civil da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Fundação Santa Casa de Misericórdia do Estado do Pará PA (2005). Confira a resolução completa abaixo:

Q526608•
Direito Processual Civil•
Procedimentos especiais de jurisdição voluntária•
CESPE CEBRASPE•
Fundação Santa Casa de Misericórdia do Estado do Pará PA•
Advogado

Em relação às condições da ação e aos pressupostos e procedimentos processuais, julgue os itens que se seguem. Para a ação de cobrança de taxas condominiais, o rito adequado é o sumário, qualquer que seja o valor da causa.

Certo

Errado

Questões Relacionadas

Q525628•
Direito Processual Civil•
Procedimentos especiais de jurisdição voluntária

Quanto à ação revisional de aluguel, assinale a alternativa correta.

Na ação o juiz poderá homologar acordo de desocupação, que será executado mediante expedição de mandado de despejo.

O aluguel fixado na sentença retroage à data do reajuste anteriormente pactuado.

A sentença não poderá estabelecer periodicidade de reajustamento do aluguel diversa daquela prevista no contrato revisando.

No curso da ação, o aluguel provisório não será reajustado.

Em ação proposta pelo locatário, o aluguel provisório não poderá ser inferior ao aluguel vigente.

Q371670•
Direito Processual Civil•
Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária•
FGV•
2018

Aline e Alfredo, casados há 20 anos pelo regime da comunhão parcial de bens, possuem um filho maior de idade e plenamente capaz. Não obstante, Aline encontra-se grávida do segundo filho do casal, estando no sexto mês de gestação. Ocorre que, por divergências pessoais, o casal decide se divorciar e se dirige a um escritório de advocacia, onde demonstram consenso quanto à partilha de bens comuns e ao pagamento de pensão alimentícia, inexistindo quaisquer outras questões de cunho pessoal ou patrimonial.

Assinale a opção que apresenta a orientação jurídica correta a ser prestada ao casal.

Inexistindo conflito de interesses quanto à partilha de bens comuns, Aline e Alfredo poderão ingressar com o pedido de divórcio pela via extrajudicial, desde que estejam devidamente assistidos por advogado ou defensor público.

Aline e Alfredo deverão ingressar com ação judicial de divórcio, uma vez que a existência de nascituro impede a realização de divórcio consensual pela via extrajudicial, ou seja, por escritura pública.

O divórcio consensual de Aline e Alfredo somente poderá ser homologado após a partilha de bens do casal.

A partilha deverá ser feita mediante ação judicial, embora o divórcio possa ser realizado extrajudicialmente.

Q526043•
Direito Processual Civil•
Procedimentos especiais de jurisdição voluntária

Com relação ao procedimento da curatela dos interditos, é correto afi rmar que:

na ausência dos pais, do tutor e do cônjuge, um parente próximo pode requerer a interdição.

a sentença proferida pelo juiz faz coisa julgada material.

a realização de prova pericial, consistente no exame do interditando, é facultati va, podendo o juiz dispensá-la.

o Ministério Público não tem legiti midade para requerer a interdição.

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