Acerca da ação rescisória, julgue os itens subseqüentes. A ação rescisória por ofensa à literal disposição de lei pressupõe que a lei tida por ofendida o tenha sido em sua literalidade. Assim, não é ofendida, dessa forma, quando o acórdão rescindendo elege uma entre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor.

Acerca da ação rescisória, julgue os itens subseqüentes. A ação rescisória po...

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