Como conseqüência do descumprimento de determinado provimento mandamental pro...

Como conseqüência do descumprimento de determinado provimento mandamental proferido em favor do autor, o juiz aplicará ao réu que atentou ao exercício da jurisdição, sem prejuízo das sanções crimin...

Q526754 • Direito Processual Civil • Forma dos atos processuais • FCC • TRT 8a • Analista Judiciário

Como conseqüência do descumprimento de determinado provimento mandamental proferido em favor do autor, o juiz aplicará ao réu que atentou ao exercício da jurisdição, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais porventura cabíveis,

a) a pena de litigância de má-fé, com a conseqüente multa de até 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, além de custas e honorários advocatícios.
b) a sanção correspondente a 5 (cinco) salários mínimos que, não sendo solvida no prazo estabelecido judicialmente, será inscrita sempre como dívida ativa do Estado.
c) multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, que será paga à parte contrária.
d) multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, que reverterá em prol do ente estatal responsável pelo processo em relação ao qual a ilicitude foi praticada.
e) multa a ser paga ao autor, não excedente a 1% (um por cento) sobre o valor da causa.

Questões sobre Forma dos atos processuais

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Q526137 • Direito Processual Civil • Forma dos atos processuais
A respeito da ação individual ser convertida em coletiva, é correto que
- a) não será possível quando verificar-se sua ineficácia.
- b) será possível em razão da tutela de bem jurídico difuso ou coletivo.
- c) será possível a pedido do Ministério Público ou da Defensoria Pública.
- d) não será possível porque o tema exige disciplina própria.
- e) será possível quando atendidos os pressupostos da relevância social.
2

Q526402 • Direito Processual Civil • Forma dos atos processuais
O juiz poderá conhecer de ofício e a qualquer tempo as questões que seguem, de forma a promover a extinção do feito sem resolução do mérito, EXCETO:
- a) quando homologar a desistência da ação.
- b) quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.
- c) em caso de morte da parte, e a ação for considerada intransmissível por disposição legal.
- d) quando reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada.
- e) quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual.
3

Q526854 • Direito Processual Civil • Forma dos atos processuais • CESPE CEBRASPE • Procuradoria Geral do Estado AM • Procurador do Estado de 3a Classe
Quanto à prática de atos processuais, julgue os itens a seguir. Os atos processuais praticados por fac-símile importam em preclusão consumativa, razão pela qual não necessitam ser praticados posteriormente e prescindem de posterior apresentação dos originais.
- a) Certo
- b) Errado
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Q525825 • Direito Processual Civil • Forma dos atos processuais
Assinale a alternativa INCORRETA.
- a) A parte que revogar o mandato outorgado a seu advogado, no mesmo ato constituirá outro que assuma o patrocínio da causa.
- b) O advogado tem direito de requerer, como procurador, vista dos autos de qualquer, processo pelo prazo de vinte (20) dias.
- c) A lei exige que a parte esteja representada em juízo por quem tenha capacidade postulatória.
- d) O advogado poderá, a qualquer tempo, renunciar ao mandato, provando que cientificou o mandante a fim de que este nomeie substituto.
5

Q526595 • Direito Processual Civil • Forma dos atos processuais • CESPE CEBRASPE • TRT 10a • Técnico Judiciário
Em relação a partes, processo e procedimento, julgue os itens a seguir.

Quando o ato tiver de ser praticado em determinado prazo, por meio de petição, esta deverá ser apresentada no protocolo, dentro do horário de expediente, nos termos da lei de organização judiciária local.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q525729 • Direito Processual Civil • Forma dos atos processuais • NCE • MPE RJ • Secretario de Procuradoria
Segundo o princípio da motivação das decisões judiciais:
- a) as desprovidas de fundamentação são anuláveis;
- b) as desprovidas de fundamentação são inexistentes;
- c) as mal fundamentadas são inexistentes;
- d) as aparentemente fundamentadas são válidas;
- e) as desprovidas de fundamentação são nulas, bem como as mal fundamentadas.
7

Q526109 • Direito Processual Civil • Forma dos atos processuais • OFFICIUM • TJ RS • Oficial de Justiça
Ao receber um mandado de citação cível para cumprimento, o oficial de justiça deve verificar se os diversos requisitos previstos na legislação, conforme a espécie da ação, encontram-se expressos no instrumento. Considere os conjuntos de requisitos apresentados abaixo.

I - Os nomes das partes, os respectivos domicílios ou residências, o prazo para defesa e a identificação do oficial de justiça que subscreve o mandado em nome do juiz.

II - O objeto da ação, o prazo da defesa, a advertência quanto à presunção de veracidade das alegações do autor na ausência de contestação e o tribunal ao qual está vinculado o juizado da causa.

III - A assinatura do escrivão e a declaração de que o subscreve por ordem do juiz, a cópia do despacho que determina a citação e, quando houver, a cominação.

Quais deles devem efetivamente constar do mandado?
- a) Apenas I
- b) Apenas II
- c) Apenas III
- d) Apenas I e II
- e) I, II e III
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Q526907 • Direito Processual Civil • Forma dos atos processuais • FUNDEP UFMG • TJ MG • Oficial Judiciário
Ao receber a petição inicial de qualquer processo, o Escrivão a autuará. Considerando-se o que determina o Código de Processo Civil (art. 166), é INCORRETO afirmar que, nesse caso, o Escrivão deverá mencionar
- a) a natureza do feito.
- b) o Juízo.
- c) os documentos que a acompanham.
- d) os nomes das partes e a data do início do processo.
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Q526864 • Direito Processual Civil • Forma dos atos processuais • FUNDEP UFMG • Tribunal de Justiça MG • Oficial de Apoio Judicial
Analise estas afirmativas concernentes a atos dos auxiliares da Justiça:

I. O termo é lavrado, pelo Escrivão ou Chefe de Secretaria, nos próprios autos em que tramita a ação.

II. O auto é lavrado, pelo Oficial de Justiça, fora dos autos e, depois, é juntado a eles.

III. A autuação consiste na aposição de capa na petição inicial e documentos que a ins-truem.

IV. A penhora formaliza-se mediante auto ou termo.

A partir dessa análise, pode-se concluir que
- a) apenas as afirmativas I e IV estão corretas.
- b) apenas as afirmativas II e III estão corretas.
- c) apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
- d) as quatro as afirmativas estão corretas.
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Q527157 • Direito Processual Civil • Forma dos atos processuais • FEPESE • TRT 12a • Técnico Judiciário
Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Civil:
- a) Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, incluindo o dia do começo e excluindo o do vencimento.
- b) Não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de dez dias o prazo para prática de ato processual a cargo da parte.
- c) A parte não pode renunciar ao prazo, ainda que estabelecido exclusivamente em seu favor.
- d) Computar-se-á em dobro o prazo para contestar e em quádruplo para recorrer quando a parte for o Ministério Público.
- e) É defeso às partes, ainda que todos estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios.

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