Sobre a competência para julgamento ou o trâmite da ação de impugnação de mandat...

Questão de Direito Processual Civil da banca ESAG aplicada no concurso TRE PR (2005). Confira a resolução completa abaixo:

Q526770•
Direito Processual Civil•
Processo e procedimento•
ESAG•
TRE PR•
Analista Judiciário

Sobre a competência para julgamento ou o trâmite da ação de impugnação de mandato eletivo, NÃO É CORRETA a afirmação:

A ação de impugnação de mandato eletivo tramitará em segredo de justiça até seu trânsito em julgado.

Distribuídos os autos da ação de impugnação de mandato eletivo, o processo seguirá o rito sumário do Código de Processo Civil, ressalvado o disposto nos artigos 258 e 276, §1º, do Código Eleitoral.

Distribuídos os autos da ação de impugnação de mandato eletivo, o processo seguirá o rito ordinário do Código de Processo Civil, ressalvado o disposto no Código Eleitoral quanto ao prazo para interposição de recursos (Código Eleitoral: artigos 258 e 276, §1º).

Caberá ao TRE/PR o julgamento originário da ação de impugnação de mandato eletivo relativo aos cargos cujos registros de candidaturas se processem perante ele.

Questões Relacionadas

Q525597•
Direito Processual Civil•
Processo e procedimento

A Fazenda Pública, citada em sede de ação monitória, deixa, propositadamente, de se manifestar, porque o valor e o tema expostos na inicial encontram pleno amparo em orientação firmada em parecer administrativo vinculante. O valor exigido nessa ação é superior a seiscentos salários-mínimos e a prova documental apresentada pelo autor é constituída por depoimentos testemunhais escritos, colhidos antes do processo, e por simples início de provas documentais que apenas sugerem, indiretamente, a existência da dívida narrada na inicial. Nesse caso, ante a certidão do cartório de que decorreu o prazo para manifestação da Fazenda, o juiz deve

intimar o autor, para que ele, mediante apresentação de planilha da dívida atualizada, dê início ao cumprimento de sentença.

acolher, por sentença, o pedido do autor, ante a revelia da Fazenda.

intimar o autor para que ele tome ciência do início do reexame necessário.

intimar o autor para que este indique as provas que deseja produzir, tendo em vista que os direitos tutelados pela Fazenda não estão sujeitos à revelia.

rejeitar o pedido do autor e intimar as partes dessa decisão, tendo em vista que não se admite, na monitória, prova testemunhal colhida antes do início do processo, mas apenas prova documental.

Q526448•
Direito Processual Civil•
Processo e procedimento

Analise a seguinte situação hipotética: O Município de Aquiraz pretende a concessão de efeitos suspensivos a Recurso Extraordinário interposto perante o Superior Tribunal de Justiça. Após análise da matéria recursal, a Vice-Presidência do STJ sobrestou o Recurso Extraordinário por entender presentes os requisitos legais. Nessa situação, considerando-se as disposições do Código Civil vigente, assinale a alternativa que melhor se adequa à pretensão do Município.

Não cabe pedido de efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário pretendido pelo Município.

Deverá ser formulado por requerimento dirigido ao presidente do Tribunal Superior respectivo.

Deverá ser formulado por requerimento dirigido ao vice-presidente do tribunal recorrido.

Deverá ser formulado por requerimento dirigido à presidência do tribunal recorrido, que, após distribuição, designará relator para a apreciação do pedido.

Poderá ser formulado por requerimento dirigido à presidência do tribunal superior respectivo que, após distribuição, designará relator para a apreciação do pedido.

Q526714•
Direito Processual Civil•
Processo e procedimento•
CESPE CEBRASPE•
TJ BA•
Escrivão

Julgue os itens que seguem, acerca de conceitos do direito processual civil.

O processo que se desenvolve pela prática de atos e a exteriorização de seu desenvolvimento é o que se denomina de procedimento.

Certo

Errado

Mais sobre Processo e procedimento →

Notificações

Nada por aqui