Consideradas as normas do Código de Processo Civil sobre sentenças e coisa...

a) as alegações que um autor poderia ter apresentado para o acolhimento de seu pedido, mas deixou de fazê-lo, consideram-se apresentadas e repelidas após o trânsito em julgado da sentença.

b) tamanha é a importância da fundamentação da sentença que, se o juiz considera, na fundamentação, que dado contrato é válido, para concluir, no dispositivo, que é devido o valor pleiteado, a validade daquele contrato não mais poderá ser objeto de discussão judicial.

c) a fundamentação de uma sentença deve ser a mais ampla possível, pois é através dela que se conhecem as razões que levaram ao julgamento; por conta disso, são consideradas nulas quaisquer sentenças sem fundamentação ou dotadas de fundamentação concisa.

d) as sentenças proferidas contra os entes públicos devem ser remetidas de ofício ao tribunal ad quem para reapreciação, independente de requerimento da Procuradoria ou do valor da causa.

e) as questões decididas incidentalmente durante o processo não fazem coisa julgada, ainda que a parte expressamente assim requeira.