Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 às 20 horas.

O juiz não poderá autorizar que a citação e a penhora se realizem em domingos e feriados.

O prazo para resposta do réu só começará a correr no terceiro dia útil seguinte ao feriado ou férias.

Sábado, domingo e dias declarados por lei são considerados feriados.

É vedada a produção antecipada de provas durante as férias ou feriados.