Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, incluindo o dia do começo e excluindo o do vencimento.

Não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de dez dias o prazo para prática de ato processual a cargo da parte.

A parte não pode renunciar ao prazo, ainda que estabelecido exclusivamente em seu favor.

Computar-se-á em dobro o prazo para contestar e em quádruplo para recorrer quando a parte for o Ministério Público.

É defeso às partes, ainda que todos estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios.