a sentença servirá como hipoteca judiciária quando o autor assim requerer e sempre que condenar o réu a prestação de coisa ou dinheiro.

a Fazenda Pública está dispensada de depósito prévio de honorários de perito.

a sentença se torna inalterável pelo juiz no momento em que é publicada no Diário da Justiça.

as sentenças proferidas contra fundação municipal que estiverem fundadas em súmula do Superior Tribunal de Justiça não ficam sujeitas a reexame necessário.