No referente ao processo cautelar, julgue os itens seguintes. A finalidade da aç...

Questão de Direito Processual Civil da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso CEAJUR DF (2006). Confira a resolução completa abaixo:

No referente ao processo cautelar, julgue os itens seguintes.

A finalidade da ação cautelar é a de garantir a utilidade e a eficácia da prestação jurisdicional pedida na ação principal, portanto, não cuida da lide, conflito de interesse que é objeto da ação principal, mas visa assegurar a utilidade do processo. O não ajuizamento da ação principal no prazo estabelecido em lei, como regra, acarreta a perda da medida liminar e a extinção do processo cautelar, sem resolução do mérito.