Questões Direito Processual Civil Recursos

Julgue os próximos itens, acerca do mandado de segurança e dos meios de impugnação dos ...

Responda: Julgue os próximos itens, acerca do mandado de segurança e dos meios de impugnação dos provimentos jurisdicionais. De acordo com o princípio da proibição de reforma para pior, reformatio in pejus, ...


1Q527014 | Direito Processual Civil, Recursos, Consultor Técnico Legislativo, CLDF DF, CESPE CEBRASPE

Julgue os próximos itens, acerca do mandado de segurança e dos meios de impugnação dos provimentos jurisdicionais. De acordo com o princípio da proibição de reforma para pior, reformatio in pejus, um recurso interposto só poderá favorecer o recorrente, não podendo beneficiar a parte que não o utilizou, ou seja, não se pode, no julgamento de um recurso, agravar a situação de quem recorreu.
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