Questão: Proposta uma ação cautelar preparatória, a parte terá o praz...

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ID: 527026•
Direito Processual Civil•
PROCESSO CAUTELAR•
FCC•
TRE RN•
Analista Judiciário

Proposta uma ação cautelar preparatória, a parte terá o prazo

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ID: 1089745•
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Analise as assertivas abaixo sobre arrolamento de bens.

I. Não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade de bens do espólio.

II. O imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo, conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos pelos herdeiros.

III. A existência de credores do espólio não impedirá a homologação da partilha ou da adjudicação, se forem reservados bens suficientes para o pagamento da dívida.

É correto o que se afirma em

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