Com relação aos recursos no processo civil, julgue os itens seguintes. O efeito ...

Questão de Direito Processual Civil da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TJ SE (2006). Confira a resolução completa abaixo:

Com relação aos recursos no processo civil, julgue os itens seguintes.

O efeito devolutivo do recurso importa devolver ao órgão revisor da decisão a matéria impugnada com seus limites e fundamentos. A extensão desse efeito compreende a própria impugnação, pois aplica-se ao órgão ad quem o princípio da adstrição, segundo o qual não lhe é lícito ultrapassar os limites da impugnação.