Em relação aos sujeitos do processo, julgue os itens a seguir. O particular que ...

Questão de Direito Processual Civil da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Serviço Federal de Processamento de Dados (2004). Confira a resolução completa abaixo:

Q527146•
Direito Processual Civil•
Partes e procuradores•
CESPE CEBRASPE•
Serviço Federal de Processamento de Dados•
Analista de Assuntos Jurídicos

Em relação aos sujeitos do processo, julgue os itens a seguir.

O particular que for vítima de poluição ambiental causada por fábrica vizinha a sua residência tem legitimidade para instaurar ação civil pública em defesa do meio ambiente.

Certo

Errado

Questões Relacionadas

Q526404•
Direito Processual Civil•
Partes e procuradores

O direito de ação é deduzido a partir das noções de jurisdição e processo, e ocorre quando o Estado, substituindo o particular, resolve conflitos entre os sujeitos de direito, exercendo de fato a jurisdição. O resultado processual advindo desse direito de agir provocando o Estado-juiz dependerá de certas condições.

Sob esse aspecto, tendo ainda a noção de ação como um elemento fundamental do direito processual, é correto afirmar que

o exercício do direito de ação é autônomo e incondicionado, pouco importando a existência de direito material alegado, sendo aceito como fato impeditivo do seu exercício apenas a ausência de algumas das condições da ação.

o novo Código de Processo Civil, seguindo a teoria imanentista, condiciona o exercício desse direito à existência do direito material, mesmo que controvertido.

segundo a teoria eclética, esse direito de ação, embora não esteja vinculado a uma sentença favorável, não é completamente independente do direito material, tendo sido adotada pela legislação processual vigente em face da abstração do direito de ação e da ideia de que a existência do processo não está condicionada ao direito material invocado.

a ausência de legitimidade de parte ou da possibilidade jurídica do pedido ou ainda do interesse de agir não pode obstar o direito de ação, embora possa caracterizar abuso desse direito, mas impedirá a análise do mérito da causa.

não há nenhuma condição atrelada ao direito de postular em juízo, embora se revele prejudicado o exame do mérito da ação, se ausente o interesse processual ou a legitimidade.

Q526364•
Direito Processual Civil•
Partes e procuradores

Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:

Entre elas não houver comunhão de direitos e obrigações relativamente à lide.

Os direitos ou as obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito.

Ocorrer falta de afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito.

Entre as causas não houver conexão pelo objeto, ou pela causa de pedir.

Q525749•
Direito Processual Civil•
Partes e procuradores

Os irmãos Rafael e Daniela são proprietários de um imóvel na Av. São Sebastião, n. 20. Eles realizaram um contrato de locação com Joana, estudante, por prazo indeterminado. Após três anos de vigência de contrato, devido aos grandes eventos internacionais na cidade, os irmãos propuseram uma ação revisional de aluguel, tendo em vista a valorização constatada na área em que fica o imóvel. A partir da hipótese sugerida, assinale a opção correta.

Trata-se de litisconsórcio ativo facultativo unitário, uma vez que há solidariedade entre os irmãos, o que faz com que um deles, sozinho, possa ajuizar a ação, tendo a decisão efeito para ambos.

Trata-se de litisconsórcio passivo multitudinário, pois a ação revisional, se procedente, alterará o valor da locação para todo e qualquer candidato à locação.

Trata-se de litisconsórcio ativo facultativo simples, pois no lugar de uma única ação, cada irmão pode entrar com uma ação revisional diferente para atualizar o valor do imóvel, e as duas correrão normalmente, em separado.

Trata-se de litisconsórcio ativo necessário unitário, uma vez que a lei assim o exige e a decisão do juiz será a mesma para os dois irmãos.

Q527105•
Direito Processual Civil•
Partes e procuradores•
CESPE CEBRASPE•
CEARÁPORTOS CE•
Analista de Desenvolvimento Logístico

O processo de execução tem natureza profundamente diversa daquela do processo de conhecimento, muito embora as normas desse último se apliquem, subsidiariamente, ao primeiro. Com base nessas informações, julgue os itens a seguir.

O litisconsórcio, instituto que se refere à pluralidade de partes, só tem lugar no processo de conhecimento. Na execução, é incompatível que figurem vários credores ou devedores no mesmo processo executivo, ainda que haja solidariedade.

Certo

Errado

Q527136•
Direito Processual Civil•
Partes e procuradores•
FCC•
TRT 3a•
Analista Judiciário

A procuração geral para o foro

necessita de reconhecimento da firma do outorgante.

habilita o advogado a transigir e dar quitação nos autos.

não habilita o advogado para receber citação inicial.

estende-se à administração dos negócios do mandante.

não permite ao advogado interpor recurso sujeito a preparo.

Q527104•
Direito Processual Civil•
Partes e procuradores•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado AM•
Procurador do Estado de 3a Classe

Em relação às fontes do direito processual civil e à aplicação das leis processuais, julgue os itens subseqüentes. São fontes formais de direito processual civil a Constituição Federal, a lei complementar, a lei federal ordinária, a lei estadual, os tratados internacionais e os regimentos internos dos tribunais, sendo o Código de Processo Civil uma lei complementar federal.

Certo

Errado

Q526341•
Direito Processual Civil•
Partes e procuradores•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado RR•
Procurador do Estado

Aldo e Bruno, comprador e vendedor, respectivamente, lavraram escritura de compra e venda de um imóvel em 22 de maio de 1992, que foi registrada em 22 de setembro de 1992. Foi proposta execução de Carlos contra Bruno, em 7 de julho de 1992, culminando com a penhora do bem acima referido em 14 de outubro do mesmo ano. Diante da situação hipotética apresentada acima, julgue os seguintes itens. Está caracterizada a fraude à execução porque o registro somente foi efetivado após a propositura da execução, caracterizando, assim, a litispendência.

Certo

Errado

Q677117•
Direito Processual Civil•
Partes e Procuradores•
CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO•
2020

De acordo com o CPC, poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça a conduta de

o autor expor fatos em notória desconformidade com a verdade.

a parte criar embaraços à efetivação de decisão judicial de natureza provisória

o réu deixar de atualizar, caso haja mudança, o endereço onde receberá intimações.

qualquer das partes praticar, com finalidade protelatória, atos desnecessários à defesa do direito.

o autor formular pretensão destituída de fundamento, ainda que o faça inconscientemente.

Q526339•
Direito Processual Civil•
Partes e procuradores

Decisão que contenha erros ou enganos de escrita, de datilografia ou de cálculo poderá ser corrigida

pelo Juiz de ofício ou a requerimento dos interessados ou da Procuradoria

a requerimento de um dos representantes classistas, dos interessados ou da Procuradoria.

a requerimento da Procuradoria, do diretor da secretaria ou de ofício pelo Juiz

pelo Juiz de ofício, a requerimento de um dos interessados ou da Procuradoria

pelo Juiz de ofício, a requerimento de ambos os vogais

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