Na fiscalização da construção de um edifício público pelo CREA, o fiscal verificou q...

Na fiscalização da construção de um edifício público pelo CREA, o fiscal verificou que no livro de ordem não havia registro da data de início nem da data prevista para o término da obra e que o responsável técnico pela obra era um servidor público com formação apenas em engenharia mecânica.

Considerando essa situação hipotética, julgue os próximos itens de acordo com a legislação vigente.

Existe falha na indicação do servidor público responsável técnico pela referida obra, pois o profissional indicado não possui a formação adequada.