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A Lei n.º 10.257 de 10/7/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, estabelece, entre ...

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1Q527837 | Engenharia Civil, Engenharia Legal, Engenheiro Civil, CDP PA, CESPE CEBRASPE

A Lei n.º 10.257 de 10/7/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, estabelece, entre os instrumentos da política urbana, o plano diretor. A obrigatoriedade de elaboração do plano diretor incide sobre cidade que

integre área de especial interesse turístico.

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