Com relação ao instrumento de Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos, é...

Questão de Engenharia Civil da banca ESAF aplicada no concurso DNIT (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Com relação ao instrumento de Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos, é incorreto afirmar que: