A lei orçamentária deve incorporar todas as receitas e despesas, de modo q...

A lei orçamentária deve incorporar todas as receitas e despesas, de modo que nenhuma instituição pública que receba recursos orçamentários ou gerencie recursos públicos seja excluída do orçament...


A lei orçamentária deve incorporar todas as receitas e despesas, de modo que nenhuma instituição pública que receba recursos orçamentários ou gerencie recursos públicos seja excluída do orçamento da União. Tal dispositivo expressa o princípio da(o)

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