No que concerne a responsabilidade técnica e recursos orçamentários, julgue os itens subsecutivos. Os estudos e projetos somente poderão ser submetidos ao julgamento das autoridades competentes e só terão valor jurídico quando providenciada a anotação de responsabilidade técnica (ART).
Questão: No que concerne a responsabilidade técnica e recursos orçame...
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