Tendo em vista o processo licitatório com base na Lei nº 8.666/93 - Licitações e Contratos da Administração Pública, em que se aplica o princípio geral do direito, ou seja, o princípio da Legalidade, na decorrência desse direito, EXCETUA-SE: A) Obediência não apenas às leis, mas também às normas éticas. B) Obrigatoriedade de licitação, exceto nos casos determinados na lei. C) Proibição de exigências e penalidades que não estejam previstas em lei. D) Obediência aos procedimentos legalmente determinados. E) Vedação de criação e fusão de modalidades e tipos de licitação.

A) Obediência não apenas às leis, mas também às normas éticas.

Tendo em vista o processo licitatório com base na Lei nº 8.666/93 - Licitações e Con...

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