Questão: A Lei de Licitações nº 8.666/93 e alterações posteriores, co...

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ID: 529787•
Engenharia Civil•
Engenharia Legal•
FCC•
DPE SP•
Agente de Defensoria Pública

A Lei de Licitações nº 8.666/93 e alterações posteriores, considera que o projeto executivo

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ID: 541296•
Engenharia Civil•
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CESPE CEBRASPE•
SESA ES•
Especialista em Gestão

Considerando que o engenheiro, para exercer seu trabalho, deve possuir conhecimentos sobre a legislação pertinente à sua profissão e engenharia legal, julgue os itens subsequentes.

Cabe ao contratante da obra a responsabilidade pela elaboração da ART e o pagamento da referida taxa, mesmo que não prevista essa obrigação em contrato.

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Engenharia Civil•
Engenharia Legal•
FCC•
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Engenheiro

De acordo com a NR-18 (“Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção”), NÃO se aplica aos objetivos da Sinalização de Segurança:

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DNIT•
Analista em Infraestrutura de Transportes

A Lei N. 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada Estatuto da Cidade, regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelecendo normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Para os fi ns da citada Lei, são citados diversos instrumentos, que são regidos pelas legislações que lhes são próprias.

Assinale a opção que não apresenta uma sequência de instrumentos mencionados pela Lei em questão.

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