A Lei nº 8.666/93 determina a pena para fraude, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, do caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrentes da adjudicação da licitação. A pena para este crime é de multa e detenção por período de A) 3 (meses) a 2 (dois) anos. B) 2 (dois) a 4 (quatro) anos. C) 3 (três) a 5 (cinco) anos. D) 6 (seis) a 8 (oito) anos. E) 2 (meses) a 2 (anos) anos.

A Lei nº 8.666/93 determina a pena para fraude, mediante ajuste, combinação ou qualq...

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