Acerca do direito aplicável aos profissionais de engenharia, julgue os seguintes ite...

Acerca do direito aplicável aos profissionais de engenharia, julgue os seguintes itens.

Se uma das câmaras especializadas de um CREA aplicar penalidade a um engenheiro por descumprimento do código de ética, essa decisão será nula, pois tais câmaras têm competência exclusivamente consultiva, não lhes competindo, pois, julgar infrações nem aplicar penalidades.