O Estatuto da Cidade é uma lei federal que regulamenta o capítulo de política ur...

Questão de Engenharia Civil da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TRE RJ (2006). Confira a resolução completa abaixo:

Q531166•
Engenharia Civil•
CESPE CEBRASPE•
TRE RJ•
Analista Judiciário

O Estatuto da Cidade é uma lei federal que regulamenta o capítulo de política urbana da Constituição Federal. Entre os instrumentos de indução do desenvolvimento urbano contido nessa lei, tem-se a transferência do direito de construir. No que se refere a esse instrumento, assinale a opção correta.

A transferência do direito de construir não permite condicionar o uso e edificação de um imóvel urbano às necessidades da cidade.

A utilização do instrumento de transferência do direito de construir necessita de plano diretor prévio.

Não é possível haver a transferência do direito de construir por meio de venda para outro proprietário.

A transferência do direito de construir não se aplica a programas de regularização fundiária.

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