O Estatuto da Cidade é uma lei federal que regulamenta o capítulo de política urbana da Constituição Federal. Entre os instrumentos de indução do desenvolvimento urbano contido nessa lei, tem-se a transferência do direito de construir. No que se refere a esse instrumento, assinale a opção correta. A) A transferência do direito de construir não permite condicionar o uso e edificação de um imóvel urbano às necessidades da cidade. B) A utilização do instrumento de transferência do direito de construir necessita de plano diretor prévio. C) Não é possível haver a transferência do direito de construir por meio de venda para outro proprietário. D) A transferência do direito de construir não se aplica a programas de regularização fundiária.

B) A utilização do instrumento de transferência do direito de construir necessita de plano diretor prévio.

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1Q531166 | Engenharia Civil, Analista Judiciário, TRE RJ, CESPE CEBRASPE

O Estatuto da Cidade é uma lei federal que regulamenta o capítulo de política urbana da Constituição Federal. Entre os instrumentos de indução do desenvolvimento urbano contido nessa lei, tem-se a transferência do direito de construir. No que se refere a esse instrumento, assinale a opção correta.

✂️ a) A transferência do direito de construir não permite condicionar o uso e edificação de um imóvel urbano às necessidades da cidade.
✂️ b) A utilização do instrumento de transferência do direito de construir necessita de plano diretor prévio.
✂️ c) Não é possível haver a transferência do direito de construir por meio de venda para outro proprietário.
✂️ d) A transferência do direito de construir não se aplica a programas de regularização fundiária.