É correto afirmar que a Lei no 8.666 de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, alterada pelas Leis no 8.883 de 1994 e no 9.648 de 1998, estabelece que A) o contratante é a pessoa jurídica signatária de contrato com a Administração Pública. B) o instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação. C) o valor limite para obras e serviços de engenharia da modalidade de licitação denominada tomada de preços é até R$ 150.000,00. D) os avisos contendo os resumos dos editais da modalidade de licitação denominada concursos, deverão ser publicados com antecedência de, no mínimo, 60 dias. E) qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.

B) o instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação.

Questões Engenharia Civil Engenharia Legal

É correto afirmar que a Lei no 8.666 de 1993, que institui normas para licitações e ...

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1Q531217 | Engenharia Civil, Engenharia Legal, Analista Superior IV, INFRAERO, FCC

É correto afirmar que a Lei no 8.666 de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, alterada pelas Leis no 8.883 de 1994 e no 9.648 de 1998, estabelece que

✂️ a) o contratante é a pessoa jurídica signatária de contrato com a Administração Pública.
✂️ b) o instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação.
✂️ c) o valor limite para obras e serviços de engenharia da modalidade de licitação denominada tomada de preços é até R$ 150.000,00.
✂️ d) os avisos contendo os resumos dos editais da modalidade de licitação denominada concursos, deverão ser publicados com antecedência de, no mínimo, 60 dias.
✂️ e) qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.