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Faltando seis dias úteis da sessão de abertura de habilitação da licitação, na modal...

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1Q531570 | Engenharia Civil, Engenharia Legal, Analista Judiciário, CNJ, CESPE CEBRASPE

Faltando seis dias úteis da sessão de abertura de habilitação da licitação, na modalidade concorrência, para execução de obra de engenharia, cujo critério é menor preço, orçada pela administração pública em R$ 1 milhão, um dos licitantes protocolou pedido de impugnação, alegando as seguintes irregularidades:

- devido ao valor orçado, deveria ser utilizada a modalidade tomada de preços;

- devido ao vulto da obra, os critérios de licitação deveriam ser técnica e preço;

- por ser uma licitação nacional, empresas estrangeiras deveriam ser proibidas de participar.

De acordo com essa situação hipotética e conforme a Lei n.o 8.666/1993, julgue os itens que se seguem.

A comissão de licitações deve desconsiderar o pedido de impugnação, por ter sido protocolado fora do prazo legal.

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