A respeito de princípios de planejamento e de orçamento público, julgue os itens...

Questão de Engenharia Civil da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Ministério Público da União (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q531605•
Engenharia Civil•
Planejamento de Projetos e Obras Programação e Controle•
CESPE CEBRASPE•
Ministério Público da União•
Analista de Engenharia Civil

A respeito de princípios de planejamento e de orçamento público, julgue os itens que se seguem.

A obrigatoriedade do processo orçamentário é estabelecida na Constituição Federal, que determina a necessidade do planejamento das ações de governo por meio do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).